Matamática Financeira

Controle Interno da Administração Pública

Administração Pública

Atividade

1) Sá (2002, p. 44), destaca como objetos da Auditoria Governamental, a lei orçamentária anual, os orçamentos plurianuais de investimentos e a abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam, especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas as despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos.

Que procedimentos de Controle Interno você destacaria para o acompanhamento das despesas? (4,0 pontos)

R – A adoção de um sistema integrado que englobasse o ciclo da despesa, que tivesse apenas uma base de dados, que fizesse o acompanhamento já a partir da requisição da despesa, passando pelo pré-empenho, pelo empenho, pelo processo de compra ou contratação do serviço, pela execução, liquidaçõa, pagamento, chegando até o controle de estoque e realimentando o sistema com a indicação de novas requisições.

Nesse sistema integrado cada etapa seria condicionada ao atendimento da anterior.

Havendo um módulo jurídico, o sistema poderia acompanhar também as alterações na legislação.

A existência desse sistema possibilitaria o acompanhamento das movimentações, pela sociedade, trazendo transparência ao processo,diminuindo sobremaneira a possibilidade de desvios de recursos públicos, já que todo o movimento financeiro estaria disponível em tempo real.

2) Um dos critérios indispensáveis de serem observados para a efetivação do Princípio da Materialidade, consiste nos padrões de comparação. Qual a finalidade e a influência desses padrões em relação ao Controle Interno? (3,0 pontos)

R – Tem por finalidade otimizar os resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios, influenciando no bom uso qualitativo dos recursos financeiros, desde a adequação da proposta orçamentária das metas a serem atingidas, passando pela coerência com relação aos preços de mercado, o desenvolvimento de fontes alternativas de receita e a obtenção dos menores custos por produto gerado.

3) Apesar do Controle Interno contemplar o conjunto de métodos e medidas adotadas pelas empresas ou entidades da Administração Pública para resguardar seus interesses, alguns procedimentos necessitam de controles específicos. Que razões ou características demandam esta exigência. Cite, pelo menos, um ato ou fato que necessite controles específicos. (3,0 pontos)

R - Citando como ato ou fato que necessita de controle específico tem “despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo”, condição que deve estar prevista no Balanço Orçamentário que faz parte do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicação bimestral obrigatória, por força do artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todos os elementos que por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária consagram elementos e procedimentos que exigem controles específicos do controle interno.

Outros controles específicos devem ser feitos nas seguintes