Mecanismos (Lei Maria Da Penha)

Mecanismos

Torna crime a violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa

de tratar a violência sofrida como algo de pequeno valor;

Define violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece

suas formas: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, que

podem ser praticadas juntas ou individualmente;

Cria mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica

e familiar, com a possibilidade de concessão de medidas protetivas de

urgência e encaminhamento para serviços de acolhimento, atendimento,

acompanhamento e abrigamento, se necessário;

Determina que a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma

responsabilidade do Estado brasileiro e não uma mera questão familiar;

Garante a aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas

entre mulheres;

Proíbe a aplicação de penas pecuniárias (pagamento de multas

ou cestas básicas) aos crimes cometidos contra as mulheres, e demais

institutos despenalizadores da Lei 9.099/95;

Incentiva a criação de serviços especializados de atendimento às

mulheres, que integram a Rede de Atendimento à Mulher: delegacias

especializadas de atendimento à mulher, centros especializados da

mulher em situação de violência, defensorias especializadas na defesa da

Mulher, promotorias especializadas ou núcleos de gênero do Ministério

Público, juizados especializados de violência contra a mulher, serviços

de abrigamento e serviços de saúde especializados;

Prevê a prisão do agressor em três hipóteses: em flagrante,

preventivamente e por condenação transitada em julgado.

Determina que, nos crimes que exigem a representação da vítima,

como ameaça, a vítima somente pode renunciar à denúncia perante o juiz,

em audiência marcada para esse fim e por solicitação da mulher.

Cria mecanismos específicos de responsabilização e educação dos

agressores, com possibilidade de o juiz decretar o comparecimento

obrigatório dos condenados.

Altera a estrutura judicial e prevê a criação de juizados com

competência para julgar os crimes e ações cíveis relacionadas à violência

doméstica.

Determina como obrigatória