Medidas de segurança

Etapas três passam

Aula-Tema: Medidas de Segurança

Passo-1

1-Qual o conceito de medida de segurança?

E sanção penal imposta pelo o Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir:

2-Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos?

Finalidade é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas.

Os pressupostos

a) Prática de crime.

b) Potencialidade para novas ações danosas.

Prática do crime; não se aplica medida de segurança:

A) se não houver prova da autoria;

(b) se não houver prova do fato;

(c) se estiver presente causa de exclusão da ilicitude;

(d) se o crime for impossível;

(e) se ocorreu à prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade.

Obs. em todos esses casos, não ficou demonstrada a pratica de infração penal; logo, não se impõe a medida de segurança (não é qualquer doente mental que recebe está sanção, mas tão somente aqueles que realizam fato típico e ilícito).

Periculosidade é a potencialidade para pratica ações lesiva. Revela-se pelo fato de o agente ser portador de doença mental.

Na inimputabilidade, a periculosidade é presumida. Basta o laudo apontar a perturbação mental para que a medida de segurança seja obrigatoriamente imposta .

Na semi-imputabilidade, precisa ser constatada pelo juiz. Mesmo o laudo apontando a falta de higidez mental,deverá ainda ser investigado,no caso concreto,se é caso de pena ou de medida de segurança.

No primeiro caso, tem-se a periculosidade presumida. No segundo,periculosidade real.

3-Quais as espécies de medida de segurança?

As espécies de medida de segurança são Detentivas e Restritivas.

Detentiva; internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (CP, art97).

Restritiva; sujeição a tratamento ambulatorial (CP, art97).

4-Explique qual a diferença entre medida de segurança detentiva a medida de segurança restritiva?

Medida de segurança detentiva

(A) é obrigatória quando a pena imposta for à de reclusão,

(b) será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade;

(c) a cessação da periculosidade será averiguada após um prazo mínimo, variável entre um a três anos;

(d) a averiguação