Memorial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____.

Processo n.:____,

FÁTIMA, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), vem com fulcro no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal apresentar a este juízo MEMORIAS FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

No final do ano de 2004, a Sr.ª Leila, amiga da minha cliente, procurou minha cliente, que é enfermeira, alegando dores no seu abdome e de acordo com a mesma sofria de úlcera. De acordo com o exposto pela Leila e utilizando dos seus conhecimentos de enfermagem, minha cliente reconheceu que Leila realmente sofria de úlcera, sendo assim indicou o tratamento certo para o mal do qual Leila ‘dizia sofrer’. Após indicar o remédio, minha cliente não teve mais noticias de sua amiga e em nenhum momento soube que Leila estava grávida. Após algumas semanas minha cliente foi informada que Leila estava gravida e indiciada pela prática de aborto.

II. DO DIREITO

A acusada foi indiciado por supostamente ter praticado o delito previsto no artigo 126, caput do Código Penal:

Art. 126, CP: “Provocar aborto como consentimento da gestante”

Pena – reclusão de 1(um) a 4(quatro) anos.

Na data do fato Fátima possuía 20 anos conforme documentação especifica anexa (folha 126):

Art.109 CP

A prescrição antes de transitado em julgado a sentença final, salvo os dispostos nos §§ lº. e 2º. Do art. 110 deste código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

”

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Art.115 CP “

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando criminosos era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um ) anos, ou, na data da sentença 70 (setenta)anos.

Caracteriza-se a Prescrição da pretensão punitiva do suposto fato delituoso, visto que conforme narrado nos artigos supracitados, o crime do art. 126 do CP prescreve em 08 anos (art.109, III, CP) No entanto, na data do fato, minha cliente era menor de 21 anos, sendo assim, este período prescricional decais pela metade (art.115 CP), sendo prescrito em 4 anos.

III. DO PEDIDO

De acordo com os art.109, III e 115 do CP ocorreu PRESCRIÇÃO ao crime do art.126 caput do CP, assim o art. 107, IV do CP reza: Art.107 do CP Extingue-se a punibilidade: IV-pela prescrição, decadência ou perempção. Peço com fulcro aos artigos supracitados que seja EXTINTA A PUNIBILIDADE por prescrição do crime em no qual minha cliente foi denunciada neste processo.

DO MERITO

Caso