Modelo De Contrato

Contrato Winner Manager Ações

http://www.winnermanager.com/contrato.php?34851

1 PEDIDO DE COMPRA

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis a todos os fornecimentos da empresa WINNER MANAGER através do site e iframe www.winnermanager.com.

1.2 A realização de Pedido de Compra pelo COMPRADOR caracteriza a aceitação pelo COMPRADOR de todos os termos destas Condições Gerais de Venda.

1.3 A aceitação do Pedido de Compra pela WINNER MANAGER ocorrerá unicamente de modo expresso, e será enviado através de e-mail de confirmação de compra ao COMPRADOR.

2 ESCOPO DE FORNECIMENTO

2.1 O escopo do fornecimento está restrito exclusivamente quanto ao que consta no Pedido de Compra.

2.2 O COMPRADOR deverá acessar o site da WINNER MANAGER, escolher o produto a ser adquirido e realizar o cadastro disponível no site, indicando com precisão seus dados pessoais para cobrança e o endereço de entrega.

3 ALTERAÇÕES

3.1 O COMPRADOR tem o direito de solicitar alterações no Pedido de Compra, as quais poderão determinar um aumento ou redução na quantidade, tipo, qualidade, ou espécie dos produtos, ou de qualquer parte destes, até o prazo requerido pela empresa de gestão de pagamentos para obter a confirmação do pagamento. Após esse prazo o Pedido de Compra não poderá ser mais alterado.

4 PREÇOS

4.1 Os preços constantes no Pedido de Compra são válidos para as quantidades e características especificadas em cada Pedido.

4.2 Os preços incluem os impostos, contribuições e demais despesas expressamente mencionadas no Pedido de Compra.

4.3 No preço do produto anunciado no site já se encontra incluso o valor equivalente a 7% (sete por cento) do valor do Pedido de Compra, cobrado do COMPRADOR pela EMPRESA DE COBRANÇA especificada no item 5.1 abaixo, para os serviços de intermediação da transação comercial referentes à compra realizada pelo COMPRADOR.

4.4 A EMPRESA DE COBRANÇA emitirá nota fiscal em separado para a prestação do serviço mencionado na cláusula 4.3, no valor acima mencionado, que será entregue ao COMPRADOR.

5 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 Para viabilizar a respectiva compra, as partes concordam em eleger exclusivamente a empresa PAGSUPORTE COBRANÇA E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ/MF nº 17.070.323/0001-54 (doravante denominada simplesmente EMPRESA DE COBRANÇA), para que faça, por si ou através de empresa relacionada, a gestão do pagamento da transação comercial contratada entre o COMPRADOR e a WINNER MANAGER.

5.2 O COMPRADOR outorga, pelo presente instrumento, uma procuração (que pode ser substabelecida) em nome da empresa mencionada na cláusula 5.1 com poderes para, em nome do COMPRADOR, perante qualquer estabelecimento bancário, assinar contrato de câmbio referente à eventual importação realizada, consubstanciada na compra do produto via internet, no limite do valor do(s) produto(s) adquiridos(s), para o fim exclusivo de operacionalizar o pagamento.

5.3 A procuração mencionada na cláusula 5.2 será outorgada pela concordância do COMPRADOR com os termos e condições da presente transação comercial, expressa através do ato de "clicar" no botão ou "link" denominado "LI E CONCORDO COM OS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO", exibido no site no momento da compra do produto.

5.4 O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo COMPRADOR dentre aquelas disponibilizadas pela WINNER MANAGER, indicadas no site de compras.

5.5 Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo COMPRADOR, o valor do pagamento deverá ser efetuado em favor da EMPRESA DE COBRANÇA que, por sua vez, se incumbirá de efetuar as operações de câmbio eventualmente necessárias e transferência à WINNER MANAGER.

5.6 O COMPRADOR se compromete a enviar à EMPRESA DE COBRANÇA, se necessário e formalmente solicitado, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato.

5.7 Após o envio pelo COMPRADOR dos documentos mencionados na cláusula 5.6, a EMPRESA DE COBRANÇA providenciará dentro de 05 (cinco) dias úteis a aprovação e confirmação do pagamento. Nesse período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status "aguardando pagamento".

5.8 O COMPRADOR não poderá em hipótese alguma recusar o recebimento do produto, que não seja por violação da embalagem ou inconsistência com o Pedido de Compra, sendo certo que, ocorrendo a recusa do recebimento nestes termos, restará caracterizado o propósito de infração da norma tributária brasileira, o que implicará na impossibilidade de desfazimento do negócio, e como consequência, não ensejará a devolução do dinheiro pago pelo produto.

5.9 Havendo devolução do produto pelos correios por motivo de impossibilidade de entrega (endereço ou dados do COMPRADOR incorretos), por ausência de retirada na agência dos correios, quando aplicável, ou por qualquer outro motivo de responsabilidade do COMPRADOR, sendo necessária nova postagem do produto, será cobrado do COMPRADOR o valor adicional de R$35,00 (trinta e cinco reais) para a postagem de retorno do produto.

5.10 A liberação do pagamento à WINNER MANAGER será realizada assim que comprovado por esta o envio do produto, que ainda informará à EMPRESA DE COBRANÇA e ao COMPRADOR o código de rastreamento.

6 PRAZOS

6.1 O prazo de entrega dos produtos será contado a partir da confirmação do pagamento.

6.2 Cabe ao COMPRADOR acompanhar o recebimento dos produtos e, em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o COMPRADOR deverá recusar o recebimento, para que os Correios devolvam a encomenda à WINNER MANAGER.

6.3 Não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos pedidos, pois este depende exclusivamente dos Correios. O prazo médio de entrega estipulado pelos Correios é de 15 a 35 dias úteis após a postagem do pedido, porém, este pode variar de acordo com a região do país na qual reside o COMPRADOR. Os prazos mencionados são meramente estimativos, não tendo a WINNER MANAGER responsabilidade no cumprimento dos mesmos.

7 TRIBUTOS

7.1