Modelos De Contrato

CONTRATO

DE VENDA DE BENS MÓVEIS COM GARANTIA

I - DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

OUTORGANTE (Vendedor)

____________________________, brasileiro, portador da cédula de identidade nº RG. ____________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº ______________________, situado na Rua dos Paianazes, nº ______, bairro Alecrim, Natal R/N.

OUTORGADO (Comprador)

_____________________________, brasileiro, estado civil _____________, portador da cédula de identidade nº. RG ____________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº. CPF. ____________________, residente e domiciliada na Rua __________________________________________, nº _________, bairro _________________, cidade de ________________, R/N, CEP: ________________.

II - DO NEGÓCIO JURÍDICO

Por este instrumento e mediante respectivo acordo como provam as partes a abaixo assinadas. Outorgante vende ao Outorgado um veículo de marca modelo _____________________, ano ____/____, de cor __________, de placas _________, renavam ______________, veículo esse, livre e desembaraçado.

1) O Outorgante (vendedor) fornecerá toda a documentação do veículo no ato da venda para que o Outorgado possa fazer a transferência do veículo em no máximo 30 dias, retirando assim toda de qualquer responsabilidade do antigo proprietário.

O Outorgante, ou seja, o vendedor terá concluído todas as obrigações e findas todas as responsabilidades no momento da entrega do produto e por nada mais responderá após a entrega do bem móvel. O Comprador, se responsabiliza por ato de negligência, imperícia, imprudência, ou por qualquer ação que tipifique na norma culpa e dolo do comprador a partir da data deste expresso abaixo.

III - DA FORMA DE PAGAMENTO

2) O Comprador pagará pelo veículo a quantia de R$ _____________ (__________________________________), em moeda corrente e legal neste país.

IV- DA GARANTIA

3) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, regido por lei especial de nº 8.078/90, o veículo está saindo com a garantia legal de 90 dias, conforme o artigo do CDC:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando‑se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II – noventa dias, tratando‑se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

§ 1o Inicia‑se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

4) De acordo também com o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 50, que diz que é mera faculdade a garantia contratual, o Outorgante está se isentando da garantia contratual, substituindo-a pela garantia legal do referido artigo 26 do CDC, garantia essa de apenas 90 dias.