NOCOES DE DIREITO PENAL

Questão 1:

Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)

R: Direito adquirido é o direito de qualquer natureza que já se incorporou ao patrimônio da pessoa. O que foi realizado de acordo com a lei antiga não será modificado pela lei nova.

Ato jurídico perfeito é a manifestação da vontade do agente segundo as prescrições de direito. A lei também assegura, em sua plenitude, o ato jurídico perfeito, ou seja, a lei nova não pode atingir situações já consolidadas sob o império da lei antiga, resguardando-se o ato jurídico perfeito.

Questão 2:

Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)

R: Joana encontrava-se sob a influência do estado puerperal em que há intensas alterações psíquicas e físicas, que chegam a transformar a mãe, deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo, razão pela qual se trata de situação de semi-imputabilidade. Note-se que o puerpério é o período que se estende do início do parto até a volta da mãe às condições pré-gravidez. O estado puerperal consiste em elemento objetivo do tipo penal do crime de infanticídio, artigo 123 do Código Penal, matar o próprio filho sob a influência puerperal.

Questão 3:

Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Tiago receberá alguma punição? Por quê? (2,5 pontos)

R: No caso hipotético, Tiago cometeu crime de lesão corporal, contudo utilizou dos meios necessários para conter injusta agressão atual contra direito seu, ou seja, umas das excludentes de antijuridicidade (Estado de Necessidade). Assim não responderá por crime nenhum.

Questão 4:

João, com intenção de subtrair valores em dinheiro, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou cerca de meia hora, foi preso. Pergunta-se, por qual crime responderá João? Por quê? (2,5 pontos)

R: Responderá por Roubo Próprio, tendo em vista ter utilizado arma concomitantemente com a subtração da coisa, constituindo grave ameaça. Porém não haverá aumento de pena, pois se utilizou de arma de brinquedo.