Noções De Direito Penal E Administrativo

1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)

Os princípios implícitos no art. 5º inc. LV e LVII da CF/88 são respectivamente o princípio do Devido Processo Legal e o da Presunção de Inocência. Estes representam para o processo legal e o estado democrático de direito, para o exercício de direito e da aplicação da justiça é garantir ao individuo garantias previstas na CF/88. Esta trouxe em seu art. 1º o termo Estado Democrático de Direito que tem como fundamento o constante em seus respectivos incisos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho da livre iniciativa e o pluralismo político.

Portanto a previsão constitucional direciona o estado uma série de encargo relacionados a garantia e a promoção de direitos, sejam individuais ou coletivos, consagrando a idéia de que o estado tenha compromisso constitucional direcionado ao bem comum.

2. O artigo 18 da Constituição Federal estabelece o seguinte:

“A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Considerando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem Poderes Legislativos, e executivos, como você explica o funcionamento destes Poderes num mesmo espaço territorial sem que existam graves conflitos de competências ou atribuições, salvo aquelas lacunas da lei que, quando suscitadas, são levadas à apreciação do judiciário? (2.5 pontos)

A constituição federal de 88 estabelece a competência de cada ente da confederação (União, Estados, Municípios e Distrito Federa) justamente para que não haja conflitos entre estes , bem como atribuições de cada poder.

3. O artigo 24 do Código Penal considera em Estado de Necessidade aquele que pratica o ato previsto como crime para salvar de perigo atual (que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar), direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Considerando que a previsão legal para que se configure o Estado de Necessidade prevê que o perigo deve ser ATUAL, responda se é o possível ao agente (aquele que pratica a ação) se enquadrar nesta excludente de criminalidade, caso o perigo não seja atual, mas IMINENTE? Justifique a sua resposta em texto de, no máximo, 20 linhas. (2.5 pontos)

São requisitos do estado de necessidade perante a lei penal brasileira: a) a ameaça a direito próprio ou alheio; b) a existência de um perigo atual e inevitável; c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e e) o conhecimento da situação de fato justificante.