NORMAS DO DIREITO

erem criadas por outros poderes. Isso ocorre porque dentro do poder legislativo, a lei é amplamente discutida, ou seja, não é imposta por uma autoridade. Outro fator, é de o poder legislativo ser o representante da vontade popular, e a quem se confere o poder de elaborar as principais leis do sistema jurídico.

Norma produzida segundo um parcelamento determinado

Trata-se do roteiro formal exigido para a criação de uma lei, o qual exige a apresentação de um projeto de lei e aprovação ou veto do mesmo. Esse processo se denomina processo legislativo, que exige um projeto de lei, que é normalmente apresentado pelos próprios legisladores, mas também pode vir de outros poderes (presidente da República, presidente do STF). Após a apresentação de tal projeto, ele é examinado por certas comissões, para verificação de seu conteúdo e para também verificar se não viola a Constituição Federal. Após a averiguação do projeto, se autorizado, o projeto segue para discussão da casa legislativa. Sua aprovação dependerá de um ´´quorum´´(número mínimo de votos) definido conforme a espécie da lei a ser criada. No plano Federal essa votação tem uma peculiaridade, ocorrendo em cada uma das casas do congresso nacional, ao passo que nos outros planos a votação é única. Depois de aprovada, a lei segue para sanção ou veto do chefe do poder executivo. Se a lei for vetada, total ou parcialmente, a lei volta para o poder legislativo, o qual manterá ou derrubará o veto. Se o poder legislativo derrubar o veto, o poder executivo é obrigado a sancionar a lei. Após a aprovação, a lei deve ser publicada, para que ninguém alegue não conhece-la, após a publicação entra em vigor a ´´vacatio legis´´, que é o período entre a publicação e a entrada em vigor da lei. Esse período normalmente é de 45 dias, porém, pode ser alterado. Esse período pode ser anulado ou prolongado, de acordo com a necessidade da lei. Após esse período a lei entra em vigor.

Norma expressa em uma fórmula escrita

A lei escrita assumiu importância especial ao longo da história do direito, substituindo as leis que a antecederam, baseadas em costumes. As leis escritas assumiram papel principal nos sistemas de origem romana, pois é mais clara e objetiva, e mais acessível. Isso garante mais segurança no direito, pois os costumes são imprecisos e obscuros. A lei escrita apresenta a seguinte estrutura, que é variável: artigo(elemento indispensável), parágrafo, inciso, alínea e número. Todos com caráter complementar.

Norma que cria direitos e obrigações na ordem infraconstitucional

A lei técnica deve estar abaixo da constituição, ou seja, na esfera infraconstitucional. Os direitos representam o poder individual que permite as pessoas invocar a lei a seu favor. Quanto a obrigação, destaca-se que ela é diferente do dever. Obrigação é toda imposição de caráter econômico, envolvendo despesas, como dar sustento aos filhos, pagar impostos, etc. Já o dever tem uma natureza moral, cívica, política, etc., como votar a partir dos 18 anos, prestar o serviço militar, educar moralmente os filhos, etc.