Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro

RESUMO - O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas:

do liberalismo à socialidade

O homem continuará sendo o centro das atenções. O brasileiro de 1916 segundo a codificação napoleônica era individualista quase egoísta. Porem ao contrario será visto como submetido ao dever de solidariedade social. A individualidade tem peso na eficácia do bem geral, da coletividade. Assim vemos que a liberdade da individualidade é medida pela impossibilidade de seus interesses conflitarem com o bem estar do todo.

Consequentemente as transformações ocorridas em nossa sociedade impulsiona impõe a necessidade a releitura dos institutos e categorias jurídicas. Trazendo a tona o compromisso ético e moral de todo o brasileiro de construir uma sociedade digna e justa, tirando os princípios básicos da Republica do papel.

Hoje temos três grupos de interesse: Publico privado e social. Todos fazendo parte de um único todo, mas cada um com suas particularidades. O Direito nasce das realidades, dos fatos do cotidiano, das necessidades que surgem através dos tempos. Ele nasce independente dos códigos, sua força derruba o que está escrito e faz surgir novos Direitos.

Os modelos analiticoconceitualista e positivista acreditavam que o Direito é algo pronto e acabado, mas temos que pensar nele como algo em construção, à sociedade está em constante mudança e necessita que o Direito esteja aberto, acessível para elas.

Já advertia Miguel Reale, Direito não é só norma nem só valor. Direito é a junção de ambos. O Direito não pode exaltar o individualismo e nem permitir que o mais forte se sinta no direito de oprimir o mais fraco. Por vezes foi permitido que a constituição fosse interpretada segundo o código cível e não ao contrario como deveria ser. Felizmente o tempo apontou o erro em se interpretar a constituição segundo ao código civil.

Em 1998 o legislador não podendo mais adiar teve que dar ouvidos as transformações. Assim instituiu de vez o Estado social impondo o respeito às leis.

As bases individualistas e materialistas que assombravam o diploma civil de 1916 caíram por terra em 1998 quando foi promulgada a atual carta constitucional que atendia as camadas sociais desfavorecidas trazendo proteção aqueles que antes eram oprimidos.

Com a nova carta a pessoa passa a ser vista e valorizada pelo que é de fato e não pelo que tem, a carta de 1998 assegura a pessoa independente de ter ou não bens. Entende-se que em toda sociedade deve haver solidariedade. Onde a pessoa não deve agir somente com os outros e sim para os outros.

Não há lugar para experimentos e testes dentro do código, daí a relutância de alguns em se ter um novo código com novos assuntos relativamente novos como a clonagem por exemplo. Não se pode chamar de arcaica a carta de 1998 pois devemos grandes mudanças a ela o fato de ser permeável e permitiu acompanhar as mudanças sociais.

Em 1963 deu-se a edição do anteprojeto do novo código civil, pelas mãos de Orlando Gomes ( e de um código de obrigações). Fez-se necessária essa edição pelo inchamento das cidades que ocasionaram desemprego, problemas de habitação e etc.

Liderado por Miguel Reale, foi reformulado (ou substituído) o anteprojeto em 1869. Seguindo a linha social. Aprovado somente em 1984 depois de muita discussão. Sendo incorporadas as mudanças inseridas por outras leis, como exemplo. (usucapião especial e de locação)

Então não havendo a vitoria do socialismo, houve o triunfo da sociabilidade. Que teve seu valor prevalecido pela carta política de 1998.

Arremata Reale “O que mais importa numa codificação PE o seu espírito; é um conjunto de ideias fundamentais em torno das quais as normas se entrelaçam,, se ordenam e se sistematizam”. (Reale, 1999, p.8)

A preocupação da comissão do projeto do código foi a funcionalidade das normas. Um código tem de ser eficiente e útil para quem for enfrentar essas questões. Já dizia Shering “O Direito é feito para Ser executado”.

Concretude: Concretude é legislar para o homem enquanto marido; para mulher enquanto esposa; para o filho enquanto um ser subordinado ao poder familiar ou seja atender as situações concretas a vivência plena do código.

Algumas particularidades do Novo Código:

Combate á onerosidade excessiva, também nos contratos fora da seara consumerista;

Distinção, pormenorizada, dos casos de decadência dos de prescrição;

Regulação do direito de superfície;

Redução da idade para aquisição da maioridade;

Troca do termo “pátrio poder” por “poder familiar” entre outros.

CARTILHA

INTRODUÇÃO

Qual a importância de conhecer os preceitos estabelecidos em nosso Código Civil Brasileiro? É com essa pergunta que iniciamos está cartilha que tem por objetivo levar ao conhecimento de todos aqueles que estão fora das ciências jurídicas, temas que fazem parte do nosso dia a dia e que regulariza todas as nossas condutas no âmbito civil.

Trata-se de uma cartilha para esclarecer duvidas corriqueiras, questões que tratam desde o que é lei, sua validade, aplicação, vigência e revogação, através da explanação da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Até questões importantes para que você possa defender e cobrar seus direitos essências como Proteção do nome, a vida privada e a sua imagem pessoal, ou seja, que questões que tratam desde o nascimento até a maioridade civil.

SUMÁRIO

1. Introdução as Normas do Direito Brasileiro ...........................................

O que é Lei?

1.1 Nascimento e validade da Lei.................................................................

1.2 Revogações da lei....................................................................................

1.3 conhecimentos da lei...............................................................................