Normas Constitucionais

Toda norma constitucional tem imperatividade e aplicabilidade. As normas constitucionais são cogentes (obrigatórias) e de ordem pública (como regra são inafastáveis pela disposição das partes).

Diferenciando eficácia e aplicabilidade imediata.

A eficácia das normas diz respeito ao seu poder de produzir efeitos. A eficácia poderá ser jurídica ou social.

Diz eficácia social quando a norma possui aplicabilidade imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios judiciais de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5o, § 1o, e o remédio do Mandado de Injunção, art. 5o, LXXI, que visa evitar que norma de direito fundamental tenha que aguardar a edição de lei posterior para ganhar eficácia.

Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja, possui efeitos jurídicos típicos das normas em geral. Os efeitos jurídicos são tipicamente negativos, posto que:

revoga as leis incompatíveis;

proíbe o legislador de fazer leis que sejam incompatíveis;

serve de parâmetro para efeito de controle de constitucionalidade quanto ao ordenamento infraconstitucional.

Mas a eficácia jurídica também pode conceder efeitos positivos, como:

servir como parâmetro de interpretação do texto constitucional, obrigando o juiz a decidir conforme o disposto na norma;

traduz-se em dever de ser implementada pelo Estado quando assim exigir a Constituição sob pena de inconstitucionalidade por omissão ou mesmo responsabilização dos governantes.