Normas Regulamentadoras

NORMAS REGULAMENTADORAS - SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento de suas obrigações com a segurança do trabalho.

As Normas Regulamentadoras vigentes estão listadas adiante (clique no link para acessar a respectiva norma):

 NR 01 - Disposições Gerais

 NR 02 - Inspeção Prévia

 NR 03 - Embargo ou Interdição

 NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

 NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

 NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI

 NR 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional

 NR 08 - Edificações

 NR 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

 NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

 NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

 NR 12 - Máquinas e Equipamentos

 NR 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão

 NR 14 - Fornos

 NR 15 - Atividades e Operações Insalubres

 NR 16 - Atividades e Operações Perigosas

 NR 17 - Ergonomia

 NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

 NR 19 - Explosivos

 NR 20 - Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

 NR 21 - Trabalho a Céu Aberto

 NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

 NR 23 - Proteção Contra Incêndios

 NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

 NR 25 - Resíduos Industriais

 NR 26 - Sinalização de Segurança

 NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008)

 NR 28 - Fiscalização e Penalidades

 NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário