Notícias do STF

Questões para Acompanhamento da Aprendizagem - Tentativa 1

Question 1

Notas: 1

Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo:

Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal):

Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009.

“Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.

O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos....................................................................................

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção à família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços....”

(Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380)

As seguintes afirmativas sobre os 40 anos do Pacto de San José da Costa Rica são verdadeiras, EXCETO:

Escolher uma resposta.

a. O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve somente os países que o assinaram e aceitaram como fonte de Direitos Humanos.

b. O Pacto foi baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos

c. No Brasil, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços, possui estatura de norma constitucional.

d. É uma convenção internacional que procura, entre países americanos, consolidar um regime de liberdade pessoal e justiça social

e. No Brasil, por força da Emenda Constitucional número 45/2004, os tratados relativos aos Direitos Humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas Constitucionais, depois dos trâmites preestabelecidos na Constituição

Question 2

Notas: 1

De acordo com o texto e considerando a Emenda Constitucional número 45, qual foi o primeiro tratado recepcionado pelo Pacto?

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta.

a. Pacto de San José da Costa Rica.

b. Tratado Sul Africano de Direitos Humanos

c. Declaração de Independência do Estado da Virgínia

d. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

e. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Question 3

Notas: 1

Assinale a alternativa incorreta sobre Fontes e Antecedentes dos Direitos Humanos:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta.

a. O Iluminismo foi um movimento intelectual do século XVIII, marcado pelo racionalismo e amplamente difundido na Escola do Direito Natural e das Gentes

b. A declaração de 1789 teve por finalidade proteger os Direitos Humanos contra os atos arbitrários do Governo, e o objetivo de instruir os indivíduos de seus direitos fundamentais

c. Toda a evolução dos direitos humanos encontrou seu coroamento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas

d. A Declaração Universal dos Direito Humanos foi promulgada pela Assembléia Geral das Nações Unidas após o término da segunda guerra mundial.

e. Os forais e cartas de franquia eram documentos escritos que registravam apenas direitos humanos

Question 4

Notas: 1

Leia o seguinte texto:

“Promover a igualdade de oportunidades no trabalho.

A Coordigualdade foi criada em 28 de outubro de 2002, por meio da Portaria 273, do Procurador-Geral do Trabalho, sendo produto da atividade embrionária de inserção da pessoa com deficiência.............................................................................................

Conta com representantes na PGT (Procuradoria Geral do Trabalho) e em todas as Regionais (sede e Ofícios, especialmente aqueles que estão localizados em capitais de estados-membros).....................................................................................................

Seus objetivos principais são: definir estratégias coordenadas e integradas de política de atuação institucional, em consonância com o princípio da unidade, respeitada a independência funcional, no combate à exclusão social e à discriminação no trabalho, fomentando a troca de experiências e discussões sobre o tema, bem como a atuação ágil onde necessária se faça a presença do Ministério Público do Trabalho, integrando seus membros no plano nacional, de forma uniforme e coordenada..................................................................................................................

Sua atuação ocorre, principalmente, em torno de 3 (três) eixos temáticos:

• combate à discriminação a trabalhadores;

• inclusão nos ambientes de trabalho da pessoa com deficiência ou reabilitada;

• proteção da intimidade dos trabalhadores.”

Fonte: (http://www.pgt.mpt.gov.br/atuacao/discriminacao/) último acesso: 02/12/2010

Qual das seguintes afirmações, se verdadeira, melhor representa a atuação do Ministério Público do Trabalho:

Escolher uma resposta.

Escolher uma resposta.

a. O alcance do Ministério Público do Trabalho é perceptível somente individualmente, e é por isso que suas ações ficam prejudicadas diante da sociedade

b. O Ministério Público do Trabalho foi criado especificamente para promover a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.

c. Com a evolução dos Direitos Humanos, o Ministério Público do Trabalho se esforça em proteger e concretizar estes direitos, mas sem muito sucesso

d. Com a evolução dos Direitos Humanos, o Ministério Público do Trabalho se esforça em proteger e concretizar estes direitos, tarefa da qual tem obtido sucesso, pois se esforça em manter a proteção, a igualdade e as oportunidades no mercado de trabalho

e. Com a evolução dos Direitos Humanos, o Ministério Público do Trabalho, que representa os direitos humanos de primeira geração, se esforça em proteger e concretizar estes direitos, mas sem muito sucesso

Question 5

Notas: 1

Analise o texto e indique a assertiva condizente:

“Na Suma teológica existe, inclusive, uma hierarquia. Suprema é a lei eterna (que só o próprio Deus conhece na plenitude), abaixo da qual estão, por um lado, a lei divina (parte da lei eterna revelada por Deus ou declarada pela Igreja), por outro, a lei natural (gravada na natureza humana que o homem descobre por meios da razão) e, mais abaixo, a lei humana (a lei positiva editada pelo legislador).“ FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 10a. ed. São Paulo: Saraiva, 2008).

Escolher uma resposta.

a. Supremo é o direito, editado pelo legislador.

b. Suprema é a lei humana, que decorre da vontade Divina.

c. Suprema é a lei eterna, um direito superior, dado aos homens pelos deuses.

d. Suprema é a lei eterna, inteiramente revelada por Deus e declarada pela Igreja.

e. Suprema é a lei eterna, que decorre da vontade humana, através do Direito.

Question 6

Notas: 1

A respeito dos forais e cartas de franquia, podemos afirmar que:

Escolher uma resposta.

a. São os documentos fundamentais da primeira geração de direitos fundamentais.

b. Os senhores feudais, mormente os reis, outorgavam, inscreviam direitos próprios e peculiares aos membros do grupo para que, por todo o sempre, fossem conhecidos e respeitados.

c. São o resultado de um acordo entre reis e súditos revoltados que inseriam seus próprios direitos.

d. Sujeita o Estado ao desejo do povo, para limitação do poder.

e. Os forais e cartas de franquia, são documentos que estabelecem os direitos do povo mexicano.