Noções De Direito

CAPITULO 11

A intervenção do Estado na Economia

Funções e organização do estado

A intervenção do estado na economia

Funções e organização do Estado

O Estado é a forma que a organização do poder politico assume na

maior parte das sociedades. A sua função principal consiste em manter a

ordem social dentro dos limites da lei fundamental (a Constituição). O

Estado nem sempre se limita a garantir a segurança politica dos cidadãos,

ele pode intervir nos diferentes domínios da vida social, de forma a

garantir, também, a segurança económica e social da comunidade. Isto

exige que o Estado preste serviços à comunidade (por exemplo

satisfazendo algumas necessidades colectivas da população, tais como a

educação, saúde, etc.). A realização dessa actividade produtiva obriga o

Estado a realizar despesas e, consequentemente, a obter receitas. O Estado

está a actuar como qualquer outro agente económico e integra-se no sector

institucional que se costuma designar Administração Pública. Este sector

engloba a Administração Pública Central, as Autarquias Locais e a

Segurança Social.

Estado Liberal

No século XIX, a organização política e económica da sociedade

estava marcada pelo desenvolvimento industrial (permitiu o

desenvolvimento da actividade económica e o reforço do poder dos

empresários) e pela Revolução Francesa que tinha instaurado a nível

político os regimes democráticos que garantiam as liberdades individuais e

a participação dos cidadãos no poder político (através das eleições). Este

contexto de expansão económica e de difusão dos ideais liberais reflectiuse

nas teorias elaboradas pelos economistas da época – economistas

clássicos.

As teorias económicas desse período partiam do pressuposto que a

nova ordem económica deveria assentar no princípio da liberdade.

Assim, para estes economistas (Adam Smith, Jean-Baptiste Say, etc.)

o indivíduo era soberano e livre, deveria ter liberdade de iniciativa – poder

utilizar e aplicar livremente os seus meios de produção na actividade

económica.

As empresas deveriam ter liberdade de concorrência – mas como

seria