O ASSISTENTE SOCIAL E A PROTEÇÃO AO IDOSO: Análise Do Benefício De Prestação Continuada Da Lei Orgânica Da Assistência Social Como Forma De Inclusão

1. INTRODUÇÃO

Atualmente a população brasileira apresenta uma grande quantidade de pessoas idosas, número este que vem aumentando consideravelmente ao longo dos anos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população com 60 anos ou mais no País corresponde a 8,6% da população total (cerca de 14 milhões, dados do Censo de 2000) . Este fato decorre, dentre outros fatores, da evolução no sistema de preventivo de saúde, diminuição da taxa de mortalidade, melhores hábitos de higiene e alimentares, os qual vem proporcionando melhores condições de vida em vários aspectos tais como: a saúde física e mental, a melhoria das estruturas de moradia entre outras.

Devido a este fato, faz-se necessário repensar e criar projetos e ações que atendam a este crescimento na demanda populacional idosa, promovendo aos mesmos os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, reconhecendo então sua condição de ser humano e promovendo melhorias na sua qualidade de vida.

As mudanças no padrão de vida com o avançar da idade são inevitáveis, a pessoa idosa passa obrigatoriamente a desenvolver a capacidade de enfrentamento de viver situações de estresses e mudanças. Para melhorar a qualidade de vida do idoso deve-se incentivá-lo a exercer papéis significativos, modificando o estereótipo que envelhecer é um sinônimo de inatividade.

A qualidade de vida é bastante discutida, tendo o seu conceito muito variado conforme a versatilidade de pensamentos em relação ao tema, levando-se em consideração a influência de valores culturais, éticos, religiosos e de entendimentos pessoais.

Nesse sentido, destaca-se que a Constituição Federal de 1988 procurou assegurar os direitos e deveres fundamentais a todos os seres humanos, destacando o principio da dignidade humana em seu Art. 1°, inciso III, destacando-se ainda, a proteção social aos idosos como dever do Estado e direito do cidadão, segundo disposição expressa contida no Art. 203 da Carta Magna.

Tendo por fim específico a proteção de setores em situação de vulnerabilidade, em 1993 houve a promulgação da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, que dispõe sobre a organização da assistência social, de caráter não contributivo, beneficiando a todos os brasileiros, independente de idade, a assistência social como política publica, garantindo em seu Art. 20 a proteção da pessoa idosa através do Beneficio de Prestação Continuada.

Em 2003 houve a instauração do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, situação em que o idoso passa a ser protegido de forma mais ampla por lei, passando a ter mais atenção legal no que diz respeito à defesa e concessão de direitos. Esse Estatuto dispôe:

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (...) assegurando-se-lhe por lei ou por outros meios, todas as facilidades para preservação de sua saúde física e mental, seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Dentro desse aspecto, destaca-se o papel do assistente social como forma de proteção a esta camada social vulnerável, tendo por fim precípuo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa de acordo com a legislação supramencionada, ajudando na garantia e consolidação de seus direitos mais básicos, com vistas a garantir a sua qualidade de vida e evitar o isolamento social e exclusão do idoso.

É exatamente nesse contexto que se situa a problematização a ser desenvolvida em sede de trabalho de conclusão de curso, centralizando-se na análise da repercussão do Benefício de Assistência Social decorrente do LOAS e seu impacto na vida das pessoas em situação de vulnerabilidade, que neste caso específico é o idoso.

A partir desse ponto central, podem ser elaboradas algumas hipóteses, imprescindíveis para o desenvolvimento e a solução do problema, tais como: De que forma o Benefício Assistencial melhora a vida da pessoa idosa? Ele é realmente um instrumento efetivo de proteção social? Quais os pressupostos necessários para a concessão e implementação desse Benefício? Qual o papel do assistente social nesse trajeto?

Essas são algumas das questões principais que a monografia a ser elaborada a partir do presente projeto de pesquisa que ora traça seus contornos se dispõe a discutir.

2. JUSTIFICATIVA

Acerca do panorama estatístico do crescimento considerável da população idosa, cabe destacar as informações disponibilizadas por KURZ e MORGAN , segundo os quais:

Inicia-se o século com a população idosa crescendo proporcionalmente 8 vezes mais que os jovens e 2 vezes mais que a população total (IBGE). Torna-se necessário que os governos, organizações internacionais e a sociedade civil implementem políticas, programas e mecanismos de inserção do sujeito idoso nesse processo, garantindo sua qualidade de vida e cidadania.

Assim sendo, considerando que o envelhecimento da população é um fenômeno mundial e vez crescendo cada vez mais em nosso país, e ante a perspectiva da dignidade da pessoa humana, o presente projeto de pesquisa se mostra importante à medida que propõe uma solução para a resolução dos problemas decorrentes da vulnerabilidade e exclusão sociais pelas quais enfrentam os idosos em situação de carência, uma vez que a análise, divulgação, indicação e estabelecimento de práticas corretas por parte dos assistentes sociais em relação à concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada pode contribuir de maneira significativa na qualidade de vida desse grupo social.

3. OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral

Estudar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social como instrumento de proteção às pessoas idosas, evidenciando o papel do assistente social dentro desse contexto e o novo panorama axiológico introduzido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto do Idoso.

3.2 Objetivos Específicos

 Abordar aspectos da realidade social do país no que concerne ao envelhecimento populacional, confrontando estes dados com a necessidade de proteção de um grupo socialmente vulnerável em crescimento;

 Analisar de forma pormenorizada o Benefício Assistencial de Prestação Continuada e as condições para seu reconhecimento, dentro da política de Seguridade Social, dais quais fazem parte a Assistência e a Previdência Social;

 Evidenciar o papel do assistente social dentro do processo de proteção decorrente da aquisição do benefício, bem como pesquisar acerca da melhoria na qualidade de vida após o seu recebimento;

 Analisar as leis correspondentes e seus pressupostos e evidenciar sua importância como instrumento concreto para a efetivação de direitos e concretização da proteção social.

 Examinar as dimensões da proteção social viabilizada pela Assistência Social, mormente no que diz respeito à interação entre a Previdência Social e a proteção ao Idoso;

 Verificar o impacto do Benefício de Prestação Continuada na redução da pobreza e desigualdades.

4. METODOLOGIA

Para que a investigação do tema que se pretende desenvolver possa alcançar resultados válidos, faz-se necessária a utilização de todo um instrumental metodológico, a fim de que o trabalho possa assumir um caráter científico. Assim sendo, no pertinente aos métodos de abordagem, será utilizado, primordialmente, o raciocínio dedutivo, tendo por escopo a construção de uma base teórica sustentável para que se possa proceder à abordagem de novos aspectos e peculiaridades relativos ao tema enfocado.

No que concerne aos métodos de procedimento, será utilizada a interpretação técnica, para uma melhor compreensão da doutrina, leis e jurisprudência disponíveis sobre a matéria.

Por fim, deve-se ressaltar, quanto às técnicas para coleta de dados, a utilização de pesquisa bibliográfica, consistente no estudo e análise de livros, artigos e legislação, além da realização de pesquisas de campo através de questionamentos pessoais e preenchimento de formulários, tendo em vista analisar aspectos reais pertinentes aos idosos que já recebem o benefício objeto do presente tema, para tentar buscar soluções aplicáveis aos problemas apresentados.

5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

A Constituição Federal de 1988 introduziu um novo panorama axiológico no que concerne à relação da assistência e previdência social, uma vez que ambas, juntamente com a saúde, passaram a constituir um tripé denominado Seguridade Social, essencial para a proteção das camadas mais necessitadas da população.

O desenvolvimento do presente trabalho baseia-se em uma interação multidisciplinar focada, essencialmente, na leitura crítico-reflexiva da legislação atual referente à Assistência Social, Previdência Social e à condição dos Idosos, fundamentando-se, primordialmente na análise da Lei Orgânica da Assistência Social e do Estatuto do Idoso frente à Constituição Federal de 1988 e às condições sócio-econômicas do nosso país.

Dentro desse contexto, verifica-se que a Seguridade Social indica e estabelece uma rede de proteção social, que compromete não somente o Estado, mas também toda a sociedade para que haja garantia de cumprimento da proteção social estabelecida nas leis. Assim sendo, cumpre ao Assistente Social orientar o idoso e garantir que seus direitos sejam assegurados, tendo por fim o objetivo de implementar melhorias em sua qualidade de vida e promovendo sua inclusão social.

Através da Lei Orgânica de Assistência Social, respaldada na Constituição Federal estabeleceu-se, logo em seu art. 1º que “a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

Assim sendo, vemos que a Política Pública de Assistência Social demarca sua especificidade no campo das políticas sociais como um direito do cidadão e dever do Estado.

Nesse sentido, constata-se uma efetiva redução das desigualdades e pobreza com a implementação desse benefício de caráter puramente assistencial, conforme destacado por PAES DE BARROS e SOARES ao afirmarem que o Benefício de Prestação Continuada “contribuiu em 9% para a queda da desigualdade de renda das famílias e em 14% para a diminuição da razão entre a renda dos 20% mais ricos e os 20% mais pobres” e que “a renda transferida pelo BPC vai para domicílios abaixo da linha da pobreza e que 50% da renda total vai para domicílios que seriam extremamente pobres ou indigentes”.

Destarte, torna-se imprescindível destacar que o Benefício de Prestação Continuada deve ser visto como um investimento significativo do governo federal, tendo por fim tornar este um País mais justo e equânime.

6. SUMÁRIO PROVISÓRIO

CAPÍTULO I – PROTEÇÃO AO IDOSO

CAPÍTULO II – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO

CAPÍTULO III – A PROTEÇÃO DO IDOSO DECORRENTE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

7. CRONOGRAMA

O trabalho de pesquisa observará o seguinte cronograma a ser desenvolvido entre os meses de julho a dezembro de 2014.

FASES DA PESQUISA

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

Levantamento Bibliográfico

Leitura e Fichamento

Redação da Monografia

Revisão Final

Aprovação do Orientador

Depósito

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF, Senado, 1998.

BRASIL, Estatuto do Idoso. Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003. Brasília – DF, 2003.

BRASIL, LOAS. Lei Orgânica da Assistência Social. Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Brasília – DF, 1993

IBGE. Perfil dos Idosos. Disponível em: < http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/populacao/perfilidoso/tabela1_3.shtm> Acesso em: 03 de abril de 2014.

KURZ, Marcia Liliane Barboza; MORGAN, Marisa Ignez Orsolin. UNICRUZ. O Assistente social e a garantia de proteção social ao idoso. Disponível em: < http://www.unicruz.edu.br/seminario/downloads/anais/ccsa/o%20assistente%20social%20e%20a%20garantia%20de%20protecao%20social%20ao%20idoso.pdf> Acesso em: 29 de março de 2014.

PAES DE BARROS. O Papel do Programa do Bolsa Família no combate à desigualdade e à pobreza no Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, 2005.

SOARES, Fábio Veras ET El. Programa de Transferência de renda no Brasil: impactos sobre a desigualdade. TDIPEA. Brasílis, 2008.

OLIVEIRA PAULA, Marco Leandro de. Loas e sua Função Social. Jurisway, Disponível em: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3359. Acesso em: 01 de abril de 2014.

MACIEL, Ludmila Pereira. Benefício de Prestação Continuada – LOAS. DireitoNet. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6268/Beneficio-de-prestacao-continuada-LOAS. Acesso em: 01 de abril de 2014.

GONELLI, Valéria. Apresentação da Experiência Brasileira na Proteção a Idosos. ENAP. Disponível em: www.enap.gov.br/downloads/protecao_a_idosos_%20sra_valeria_gonell...‎ Acesso em: 05 de abril de 2014.

PEREIRA, Potyara A. Política de Assistência Social para a pessoa Idosa. Disponível em: http://www.observatorionacionaldoidoso.fiocruz.br/biblioteca/_eixos/4.pdf Acesso em: 05 de abril de 2014.

GOMES, Sandra. Políticas públicas para a pessoa idosa : marcos legais e regulatórios. São Paulo: Secretaria estadual de assistência e Desenvolvimento Social: Fundação Padre anchieta, 2009.

FERNANDES, Maria das Graças Melo; SANTOS, Sérgio Ribeiro dos. Políticas Públicas e Direitos do Idoso: desafios da Agenda Social do Brasil Contemporâneo. Disponível em: http://www.achegas.net/numero/34/idoso_34.pdf

Acesso em: 10 de abril de 2014.