O CUMPRIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DO INVESTIMENTO DO ICMS ANTECIPADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

Faculdade Nova Roma

Graduação de Ciências Contábeis

Paulo Ricardo Mendes dos Santos

Roberta Maria dos Santos

Steffany Gisleyne N. B. da Silva

O CUMPRIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DO INVESTIMENTO DO ICMS ANTECIPADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

Recife, 201

Paulo Ricardo Mendes dos Santos

Roberta Maria dos Santos

Steffany Gisleyne N. B. da Silva

O CUMPRIMENTO DA PROPORCIONALIDADE DO INVESTIMENTO DO ICMS ANTECIPADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO

Orientador: Eneri Albuquerque, Mestre

Projeto de Pesquisa da Disciplina de Metodologia Científica do Curso de Ciências Contábeis, Faculdade Nova Roma, orientado pela Professora Eneri Albuquerque, como pré-requisito para realização da disciplina.

Recife, 2014

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 7

2. REFERENCIAL TEÓRICO 09

2.2 ICMS................................................................................................................................15

2.2.1 CONCEITO 15

2.2.2 COMPETÊNCIA 15

2.2.3 FUNÇÃO 15

2.2.4 FATO GERADOR 16

2.2.5 ALIQUOTAS E BASE DE CÁL CULO 16

3.3 ICMS ANTECIPADO 16

3.3.1 CONCEITO 16

4. APLICAÇÃO DO ICMS ANTECIPADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO 21

5. POR DENTRO DO FUNDEB 23

5.1 AS CONTAS DO FUNDEB 23

6. MÉTODO 23

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23

8. APÊNDICE ....................................................................................................................................................25

1. INTRODUÇÃO

O sistema tributário brasileiro, de forma geral, é complexo, iniciando-se pela atribuição das competências na Constituição Federal do Brasil e regulamentado através de leis complementares, ordinárias e outros instrumentos normativos existentes na legislação nacional. O presente estudo aborda o tema referente ao ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de competência estadual, tendo em vista o cumprimento da proporção e aplicabilidade dos tributos recolhidos e distribuídos para a Educação.

Dessa forma, a questão de pesquisa que se procura responder é: Qual a relação entre o cumprimento da proporcionalidade do investimento do ICMS ANTECIPADO, na área de Educação e a qualidade dos serviços prestados?

Portanto a hipótese é:

Se houver maior arrecadação do ICMS antecipado, o índice de sonegação dos tributos será reduzido, e o investimento na área de educação será bem maior, com o melhoramento da qualidade dos serviços prestados nessa área.

Nesse contexto o objetivo geral deste projeto é identificar os impactos do ICMS ANTECIPADO sobre a qualidade dos serviços prestados na área de Educação.

E os objetivos específicos são:

1. Identificar conceito, competência, função, fato gerador, alíquotas e base de cálculo do ICMS e outros aspectos relevantes sobre o assunto.

2. Analisar os aspectos positivos e negativos do tributo ICMS de competência estadual, e a aplicabilidade do ICMS ANTECIPADO no estado de Pernambuco.

O presente projeto tentará, na medida do possível, levantar a discussão acerca do assunto, demonstrando quais as vantagens da implantação do ICMS ANTECIPADO, no investimento público do Estado de Pernambuco, mostrando que um investimento bem sucedido aumentará as condições na educação, ampliando a construção de escolas, melhorando a infraestrutura e contratando e qualificando os profissionais na área especifica.

O tema ICMS Antecipado é polêmico no Brasil, considerando os aspectos relevantes identificamos que para o Ente público o regime da substituição tributária é favorável pelo fato de proporcionar maior controle e acompanhamento das obrigações, visto que a responsabilidade de recolher o ICMS é transferida para o contribuinte substituto, facilitando a fiscalização no sentido de ampliar sua base de arrecadação. Quanto ao contribuinte o lado favorável é a igualdade na tributação. Sobre as desvantagens é o pagamento Antecipado do imposto na entrada da mercadoria, mesmo que esta ainda não tenha sido vendida. Atualmente, a forma, mas simples utilizada de consulta para identificar se há aplicação do regime de ICMS Antecipado é a consulta ao NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL ferramenta criada pelo governo e também sites especializados que disponibilizam a informação.

Levando em consideração o desenvolvimento do estado, dois tipos de impacto seriam recorrentes: a educação e a infraestrutura. Existe uma grande dificuldade no sistema educacional, não só em Pernambuco, mas em todo o país. É preciso investir na educação básica de qualidade para que possamos formar bons profissionais, neste caso o ICMS Antecipado e o seu investimento na Educação é motivo de interesse deste projeto.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.2 ICMS

Iniciamos aqui o, objeto do nosso trabalho, passando a estudar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS, analisando peculiaridades e aspectos técnicos que envolvem sua aplicabilidade.

2.2.1 CONCEITO

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é regulamentado pela Lei Complementar nº 87/96; rege o Art. 1º que:

Compete