O Direito Enquanto Ciência

O DIREITO ENQUANTO CIÊNCIA

Para identificar o Direito como uma ciência aplicada, é necessário constatar os três elementos que compõe a estrutura metodológica de uma ciência aplicada: o sujeito, o objeto e a finalidade. E, como já se explicou, o modelo das ciências aplicadas não é a pura identificação das verdades naturais, até mesmo porque tais dogmas, nestas espécies de ciências, são questionáveis no seu nascimento. Parece ser uma visão limitada afirmar que o Direito se constitui de uma mera busca e aplicação de direitos naturais, quando sequer se pode precisar o que são direitos naturais. Pautado, assim, em um paradigma mais objetivo, há que se perceber o Direito como uma ciência com outra finalidade.

Deveras, há tantas teorias que justifiquem o Direito, quantos autores que sobre este tema escrevam. Del Vecchio (1960), adaptando Kant, erigia seu jusnaturalismo na capacidade de autoafirmação do homem a qual era pautada em sua liberdade. Igualmente, Alexy (2008) e Santi Romano (1977). Kelsen (1976, 1996) em seu purismo, Mialle (2005) com sua crítica a vinculação do Direito à justiça e Ross (2003), refutando a moralidade como matriz para o direito, entendiam que a norma era fim em si mesma. Hervada (2006) parte em direção contrária pautando sua teoria na justiça como instrumento consagrador do direito subjetivo. Ferrajoli (2009) identifica como sendo a igualdade que se realizará na democracia constitucional derivada do modelo de contrato social. Há, ainda, posicionamento como contido na Declaração de Haia sobre o ambiente de 1989, de que o direito de viver é aquele do qual derivam todos os outros direitos4.

E demonstra ser interessante partir-se de premissa de Hart sobre o tema, em que deveria ser abandonada a ideia de que o sistema jurídico consiste em mero hábito de obediência (1977, p.137). Este pensamento de Hart indica que o Direito não existe apenas com um propósito de impor, portanto, o que excluiria a norma como finalidade do Direito. E, neste sentido, tudo leva a crer que a liberdade, a igualdade e a vida constituem premissas a serem realizadas dentro de um sistema que os precede. Finalmente, a justiça, embora muito próxima com a ideia do Direito enquanto ciência, por sua intangibilidade, acaba perdendo força ante a dificuldade de se lhe definir.

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