O Estado Constitucional De Direito E A Segurança Dos Direitos Do Homem

Respostas do AVA 2º semestre de 2013

Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem

Questão 1

Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:

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a. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade

b. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza

c. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo

d. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade.

e. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade

Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza.

Questão 2

O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:

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a. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado Correto

b. A separação de poderes

c. O direito ao voto da mulher

d. O sistema federativo como elemento essencial do Estado.

e. A manutenção da força Constitucional vigente

Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado.

Questão 3

Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 11/04/2011) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica (no cabeçalho do texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados:

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a. É apenas um conjunto de suposições de direitos, pois são universais e como tal, representam apenas ideais utópicos

b. São Costumes que se traduziram em Lei

c. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceira guerra mundial, promulgados como reflexo das barbáries pela segunda guerra.

d. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a direitos humanos declarados universais

e. São direitos inseridos na Declaração do Estado da Virgínia de 1776

Resposta correta: São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativos a Direitos Humanos declarados universais.

Questão 4

Ao Estado juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, que também está subordinado às mesmas, assim como a sociedade, damos o nome de:

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a. Estado de Justiça

b. Estado de Direito

c. Estado de Sítio

d. Estado Natural

e. Estado de Defesa

Resposta correta: Estado de Direito

Questão 5

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa condizente:

“A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789; a primeira Constituição, de 1791. Só mais tarde, por economia de tempo e trabalho é que se passou a estabelecer num mesmo documento a declaração de Direitos (o pacto social) e a Constituição (o pacto político).” FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2005)

Escolher uma resposta.

a. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a quarta geração dos direitos fundamentais.

b. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a segunda geração dos direitos fundamentais.

c. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a terceira geração dos direitos fundamentais.

d. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, antecede as quatro gerações dos direitos fundamentais.

e. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais.

Resposta correta: A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais.

Questão 6

O fim a que se destinam os direitos humanos é basicamente a coibição contra os abusos:

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a. Do cidadão

b. Do poder paralelo

c. Da Constituição.

d. Do poder Estatal Correto

e. Do agente policial

Resposta correta: Do poder Estatal

Aula-tema 02: Fontes e Antecedentes dos Direitos Fundamentais

Questão 1

Para responder as questões 1 e 2, leia o texto