O Financiamento do Sistema Único de Saúde

Financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Resumo

Como é de conhecimento de uma parcela da população na Constituição Federal define que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" e a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, dispões em seu 7º artigo como princípios do sistemas entre outros:

1. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
2. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema; (...).

Dessa forma fica claro que o Brasil selecionou um sistema público e universal de saúde, que deve atender toda população, não limitando seus atendimentos à parcela mais pobre. Dessa forma o SUS enfrenta alguns gargalos e um deles é a implantação de uma rede de atenção a saúde que possa dar conta de atendimento as necessidades gerais da população visto que apesar de melhorado ainda persiste desigualdade de acessos em diferentes regiões do país.

Atenção Primária e Atenção em Média Complexidade

Segundo portaria do Ministério da Saúde n. 648/2006, estabeleceu diretrizes e normas para organização da Atenção Primária, ficando definido assim a atenção básica de saúde dentre outros:

• Conjunto de ações de saúde, sendo individual e coletivo, abrangendo a protenção e promoção da saúde, prevenindo agravos, diagnósticos, tratamento, reabilitação e a manutenção da saúde.

Consequentemente, a atenção primária é entendida como o primeiro nível da atenção à saúde no SUS, sendo ela o contato preferencial dos usuários, que se apresenta por todos os princípios do sistema, empregando tecnologia de baixa densidade.

Nessa portaria descreve a infraestrutura necessária para o funcionamento da atenção primária, sendo uma equipe multiprofissional formada por enfermeiro, médico, cirurgião-dentista, auxiliar de odontologia ou técnico em higiene bucal, auxiliar/técnico de enfermagem, agente comunitário de saúde dentre outros.

Os equipamentos e materiais devem ser necessários para o atendimento das prioridades para a saúde do local determinado, garantindo fluxos de referência e contrareferência aos serviços especializados, apoio diagnóstico e terapêutico, ambulatorial e hospitalar.

A Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde, define média e alta complexidade em saúde conforme abaixo:

                A média complexidade ambulatorial é composta por ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.

Sendo procedimentos de média complexidade por exemplo:

• cirurgias ambulatorias especializadas;
• patologia clínica;
• radiodiagnóstico;
• anestesia;
• fisioterapia, entre outros.

A fim de obtenção de todos os recursos do Estado deve-se levar em consideração o financiamento do SUS sendo ele realizado da seguinte maneira:

1. Municípios e Distrito Federal - porcentagem da arrecadação dos impostos
2. Estados e Distrito Federal - arrecadação dos impostos e dos recursos, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.
3. União - aplicará o montante de execução financeira do exercício de 2017, corrigindo apenas pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) sendo assim pelos próximos 20 anos.

Alguns pontos de financiamento dessas ações e serviços públicos devem ser ressaltados, como por exemplo - a transferência de recursos dos Estados para seus repectivos Municípios, devem ser fundo a fundo (repasse por meio da descentralização de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do DF) - duas são as modalidades existentes para repasse de recurso ( custeio e capital ) - a legislação definiu transferências de forma regular e obrigatória. Vale ressaltar tambem que caso os recursos transferidos não estiverem sendo usados conforme previsto em lei, deverão estes serem devolvidos ao Fundo de Saúde do Ente beneficiário, visando ao cumprimento do objetivo de repasse.