O RESUMO ELEGIBILIDADE

DIREITOS POLÍTICOS - ELEGIBILIDADE

Tendo em vista o exercício dos direitos políticos, no ato de votar e de ser votado para escolha do representante político, há a elegibilidade que consiste na capacidade eleitoral passival, ou seja, o ato de votar mediante eleição popular para tal escolha do representante politíco, sendo atribuido aos partidos politicos existentes. A Constituição Federal determina que há requisitos a serem atendidos para poder possuir a capacidade eleitoral passiva de maneira regulamentada, previsto legalmente no art. 14º, § 3º. Sendo, a nacionalidade brasileira (inciso I), o pleno exercicío dos direitos políticos (inciso II), não incidente a possibilidade de qualquer hipotése previsto no art. 15º da CF que trata de perda e suspensão de tais direitos, atrbuindo-se também ao alistamento eleitoral (inciso III), o domicílio eleitoral na circunscrição respectiva (inciso IV), dentro do prazo de um ano antes do pleito eleitoral, a filiação partidária (inciso V), dentro do prazo de um ano antes do pleito eleitoral,  a idade mínima (inciso VI), de acordo com a posição eleitoral.

Há a elegebilidade do militar consiste na perspectiva do militar, não podendo filiar-se á partido político em face da sua posição social e profissional enquanto estiver em serviço ativo, contudo o mesmo ainda sim tem a capacidade eleitoral passiva a partir do direito político previsto no alistamento, a partir desta oportunidade, o militar com menos de dez anos de serviço terá que se afastar do serviço durante a campanha eleitoral para poder exercer tal direto bem como o militar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e caso seja eleito se  tornará inativo no ato da diplomação. Previsto legalmente no art. 14, § 8º no inciso I e II da CF/88.

Bem como os magistrados, membros dos Tribunais de contas e membros do ministério público que também não pode haver filiação partidária alguma, mediante constituição federal só poderão exercer tal direito politico em caso de aposentadoria ou exoneração do cargo atendendo ao prazo da filiação partidária, sendo determinado legalmente no art.14, § 6º da CF/88.

DIREITOS POLÍTICOS - INELEGIBILIDADE

A inelegibilidade está prevista legalmente na CF/88 representando a impossibilidade de alguns cidadãos exercerem o seu direito politíco no ato de ser votado em face da sua condição funcional, não sendo atribuida aos requisitos eleitorais necessários. Podendo ser uma inelegibilidade absoluta ou relativa.

As inelegibilidades absolutas está prevista no art. 14, § 4º que determina a impossibilidade de se eleger sendo anafalbeto ou inalistável. As inelegebilidades relativas consiste nas limitações dos cidadãoes de poder concorrer no pleito eleitoral em determinados cargos em face da sua condição . A inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos sendo regulamentada pelo art. 14, § 5º da CF/88 determinando que os cidadãos dos respectivos cargos não poderão se reeleger para os mesmos cargos num período subsequente bem como os seus sucessores e antecessores, salvo pela emenda constitucional que estabelece um único período para possível reeleição do cargo. Há inelegibilidade nos cargos do chefe do executivo em caso de eleição para outros cargos, os cidadãos pertecentes a tal cargo deverão renunciar ao mesmo num prazo de seis meses antes do pleito eleitoral para poder candidatar-se à outro cargo. Tendo em vista o cônjuge e os parentes aos pertecentes dos cargos do Executivo não poderão candidatar-se às eleições na jurisdição de tal titular bem como os substitutos de tais cargos no período de renuncia dos mesmos, não preujudicando o cônjuge ou parente que já possuir um cargo e pretender sua reeleição, sendo protegido legalmente no art. 14, § 7º da CF/88.