O Residente não Habitual

Resumo

Ao longo do trabalho irá ser analisado o regime do residente não habitual e o seu enquadramento fiscal, o qual foi introduzido na legislação portuguesa pelo DL nº 249/200 de 23 Setembro fazendo parte do Código Fiscal do investimento.

Começando pelo critério de residência no direito tributário, e da definição do conceito de residente fiscal no ordenamento jurídico português, partindo depois para a definição de não residente, evidenciando quais as causas do aparecimento do mesmo e quando surgiu.

Posteriormente serão analisados e explicados os contornos deste regime, analisando a questão do enquadramento fiscal no mesmo estatuto e qual o seu impacto.

Índice Páginas

Resumo 2

Índice 3-4

Abreviaturas 5

Introdução 6

Enquadramento e caracterização do regime

1. Residência Fiscal …………………………………………………………………………………………………………… 7

1.1 Definição de Residência Fiscal na legislação Portuguesa………………………………….…… 7-9

1.2. Efeitos, consequências na aquisição de residente……………………………………..………. 9-10

2. O residente não habitual

2.1. Surgimento do novo regime……………………………………………………………………….……..…. 10

2.2. Causas do aparecimento do regime de residente não habitual…………………..………... 11

3. Inscrição no regime de contribuinte ………………………………………………….……………………… 11-13

4. Rendimentos tributáveis e taxas aplicáveis

4.1. Tributação dos rendimentos obtidos em território português por residentes não habituais ………………………………………………………………………………………………………..……………… 13-14

4.2. Tributação de rendimentos obtidos fora do território português por residentes não habituais ………………………………………………………………………………………………………………….……. 14-15

4.2.1. Categoria A de IRS (Trabalho Dependente) …………………………………………………………. 15

4.2.2. Rendimentos de Categoria B (Trabalho independente), E (Capitais), F (Rendas) e G (Mais Valias) de IRS ……………………………………………………………………………………………………... 15–16

4.2.3. Categoria H (Pensões) …………………………………………………………………………………………. 16

4.3. Taxas Especiais …………………………………………………………………………………………………...…….. 17

5. Exclusões de Tributação ……………………………………………………………………………………………..... 18

6. Representante Fiscal- Dos residentes não habituais ……………………………………….……………. 18

7. Regime Opcional …………………………………………………………………………………………………………. 19

Conclusão ……………………………………………………………………………………………………………....…………….. 20

Anexos ………………………………………………………………………………………………………………………………. 21-22

Referencias Bibliográficas ………………………………………………………………………..……………………………. 23

Abreviaturas

DL – Decreto de Lei

IRS – Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

OCDE – Organização de Cooperação e Desenvolvimento económico

EM – Estado-Membro

EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais

IRC – Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas

EEE – Espaço Económico Europeu

Introdução

Ao abrigo da disciplina de complementos de fiscalidade, o tema abordado ao longo deste trabalho é o residente não habitual e o seu respetivo enquadramento fiscal. É um assunto que nos tempos atuais, em que vivemos num cenário de crise económico-financeira, a análise de tal assunto é relevante, pois a política fiscal pode ter impacto e servir como um meio de reabilitação económica, sendo também um motivo de descontentamento dos contribuintes, devido ao aumento do encargo tributário.

O estudo deste regime, fará com que fique a conhecer melhor qual o seu impacto, uma vez que foi criado com o intuito de melhorar a mão-de-obra em Portugal, atraindo cérebros estrangeiros de atividade de elevado valor acrescentado, e de nacionais com residência fora do nosso país, apostando no seu regresso melhorando o capital humano das nossas empresas para melhorar então a sua produção.

Poderemos ver no presente trabalho que este é um regime que poderá ser bastante favorável para contribuintes que exerçam determinadas atividades, consideradas de elevado valor acrescentado.

Enquadramento e caracterização do regime

1. Residência