O S.M.S. PENSÃO POR MORTE

Seguro Desemprego

O que é?

O seguro desemprego é um direito do trabalhador garantido pelo art. 7° da constituição brasileira, é um benefício que oferece auxilio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas.  

Como Era?

Carência de seis meses de trabalho registrado na CLT consolidação das leis trabalhista.

Como vai ficar?

Carência de 18 meses na 1ª solicitação; 12 meses na 2ª e 6 meses a partir da 3ª.

E se realmente mudou?

Sim, mudou. Como foi publicado no diário oficial da união no dia 30 de dezembro de 2014, por meio da medidas provisórias 664e 665, normas de acesso a cinco benefício trabalhista foram alterado pelo governo federal.

Seguro defeso

O que é?

O defeso é a paralisação das atividades de pesca que constitui uma política estratégica, de caráter ambiental, visando a proteger as espécies durante o período de reprodução, garantir a manutenção de forma sustentável dos estoques pesqueiros e, consequentemente, manter a atividade e a renda dos pescadores. Assim, todo pescador profissional que exerce suas atividades de forma individual ou em regime de economia familiar fica impedido de pescar durante a época de reprodução das espécies-alvo de suas pescarias. Nesse período, quando o tempo de proibição da pesca é definido por legislação específica, os pescadores profissionais recebem o Seguro-Desemprego ou Seguro-Defeso em parcelas mensais, na quantia de um salário-mínimo, em número equivalente ao período de paralisação.

Como era?

Anteriormente não tinha restrição, para receber o benefício. 

Como vai ficar?

- É necessário exercer a atividade de forma exclusiva

- Não é possível mais acumular outros benefícios

- É preciso ter registro de pescador há três anos ou mais

- Deve comprovar que comercializa a produção de peixes

E se realmente mudou?

Mudou junto com as medidas provisória 664 e 665 publicado no diário oficial dia 30 de Dezembro de 2014.

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