O conceito de função social de um contrato
Ensaio: O conceito de função social de um contrato. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: Marcelli2014 • 11/4/2014 • Ensaio • 612 Palavras (3 Páginas) • 380 Visualizações
SEMANA 1
Caso Concreto 1
Lei atentamente a assertiva adiante:
À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade?.
À luz das novas disposições do Código Civil/2002:
a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional. Fundamente a sua resposta.
b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.
Gabarito:
a) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o pacta sunt servanda já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato.
b) Como se trata de conceito aberto o professor deve analisar se há o mínimo de coerência na resposta do aluno. A função social que se atribui ao contrato não pode ignorar sua função primária e natural, que é a econômica. Ao contrato cabe uma função social, mas não uma função de assistência social. O instituto é econômico e tem fins econômicos a realizar, que não podem ser ignorados pela lei e muito menor pelo aplicador da lei. A função social é um plus que se acrescenta à função econômica que, portanto, não pode ser ignorada. Contrato sem função econômica não é contrato. A função social não se apresenta como meta do contrato, mas como limite da liberdade do contratante de promover a circulação dos bens patrimoniais. Mas como um limite que interfere profundamente no conteúdo do negócio, pelo papel importante que o contrato tem de desempenhar na sociedade.
Questão objetiva 1
(TJMS - Juiz Substituto - 2009 - adaptada) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.
b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.
c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica.
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