O estado

Notas: 2

Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA:

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a. Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao respeito à sua integridade física e moral

b. Às presidiárias são asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

c. De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil

d. É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua

e. A Constituição permite que penas sejam criadas não só por leis, mas também por decretos presidenciais e portarias

Question 2

Notas: 2

Os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 em seus incisos dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Tal enunciado consagra o princípio da:

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a. Legalidade

b. Moralidade

c. Isonomia

d. Justiça

e. Impessoalidade

Question 3

Notas: 2

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da:

Escolher uma resposta.

a. Princípio da moralidade da Administração Pública

b. Princípio da justiça

c. Princípio da celeridade processual

d. Princípio da impessoalidade

e. Princípio da legalidade estrita ou reserva legal

Question 4

Notas: 2

Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas