O estado constitucional de direito

Aula tema1: O estado constitucional de direito

Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:

a. O objeto do contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são imprescritíveis, ou seja, não se perdem no tempo

b. O objeto do contrato é legal, já que o direito em questão é alienável, inclusive em respeito ao direito fundamental da liberdade

c. O contrato não poderia ser firmado porque paixão não é fato jurídico, ocorrência que constitui pressuposto inafastável para que uma pessoa renuncie ao seu direito de liberdade.

d. O contrato somente poderia ser firmado se uma das partes fosse o próprio Estado, único ente capacitado a limitar o direito de liberdade

e. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza

Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza.

Question 2

O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:

a. A manutenção da força Constitucional vigente

b. A separação de poderes

c. O direito ao voto da mulher

d. O sistema federativo como elemento essencial do Estado.

e. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado

Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado.

Question 3

Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 02 Dez. 2010) e leia atentamente, na íntegra, o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Observe também duas características: data e importância histórica (no cabeçalho do texto).

Do vídeo e da leitura da declaração, podemos inferir que os direitos apontados:

a. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a direitos humanos declarados universais

b. São direitos para vigorar apenas no caso de uma terceira guerra mundial, promulgados como reflexo das barbáries pela segunda guerra.

c. São Costumes que se traduziram em Lei

d. É apenas um conjunto de suposições de direitos, pois são universais e como tal, representam apenas ideais utópicos

e. São direitos inseridos na Declaração do Estado da