O princípio da falta de confiabilidade fiscal

O princípio da irretroatividade tributária, previsto no artigo 150 III “a” da Constituição Federal diz que está proibida a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar cobrança de tributos relacionados a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado.

O princípio da irretroatividade tributária trata-se na verdade de conferir ao cidadão a segurança jurídica a qual é conferida ao Estado de direito. Assim, a lei tributária não se aplica a fatos geradores anteriores à data de sua publicação, ou seja, a lei atinge somente a fatos presentes e futuros.

No contexto histórico, a irretroatividade transitou por todos os textos constitucionais domésticos desde 1824 quando a Constituição Federal de 1937, que o omitiu.

A Constituição Norte-Americana de 1787 considerada o primeiro instrumento normativo a positivar o postulado da irretroatividade tributária.

Hoje é possível assegurar que, com certo exclusivismo, as Constituições citadas juntamente com a norte-americana e a brasileira, além da constituições mexicanas e norueguesas hospedam o princípio da irretroatividade, dando-lhe status constitucional, com vistas à consolidação e à segurança das relações jurídicas. Voltando os olhos para os postulados genérico e específico da irretroatividade, vê-se que, enquanto a lei deve atingir fatos a ela posteriores, a lei tributária deve atingir fatos gerados a ela posteriores ou presentes.

Antigamente ocorria a retroatividade da lei onde para Hans Kelsen “as leis retrativas são consideradas censuráveis e indesejáveis porque ferem nosso sentimento da justiça infligir uma sanção, especialmente uma punição, a um indivíduo por causa de uma ação ou omissão às quais o indivíduo não poderia saber que se vincularia tal sanção. Para Walker: “As leis retroativas somente os tiranos as criam e só os escravos a elas se submetem”.

...