OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DE FUNCIONAMENTO DO FÓRUM ESTADUAL INTERCONSELHOS DO CEARÁ

                                         CARTA DE PRINCÍPIOS

 FÓRUM ESTADUAL INTERCONSELHOS DO CEARÁ

PRINCÍPIOS NORTEADORES DE FUNCIONAMENTO DO FÓRUM ESTADUAL INTERCONSELHOS DO CEARÁ

O Fórum Estadual Interconselhos do Ceará é um espaço permanente de representação, interlocução, articulação, discussão, proposição, troca de saberes e de apoio às atividades inerentes ao controle social no estado do Ceará. Tem como objetivo promover a participação social e fortalecimento das instâncias de controle social das políticas públicas do Estado do Ceará voltadas para a formação de uma cultura política ativa que permitirá que os próprios integrantes tomem decisões de maneira coletiva e democrática. Esse espaço de participação visa promover a interação entre governo e sociedade civil em questões relacionadas ao controle social, à necessidade de maior democratização do poder decisório e  modelos de participação.

Destaca-se ainda que a instituição de conselhos não foi algo restrito ao território nacional, mas compõe uma tendência mundial que busca responder as mudanças estruturais, a partir dos Tratados internacionas, ratificado pelo Estado brasileiro, relativos aos direitos sociais e humanos, e a Constituição de 1988 como marco legais importantes para a garantia do sistema de proteção social  de combate a violação de direitos e cristalização da ideia do sujeito de direito. A partir da constituição Federal 1988, artigo 204, inciso II que traz uma forma da participação por meio de organizações  representativas nas formulações de políticas setoriais e no controle social.

Os conselhos de políticas setoriais e de garantia de direitos nas três esferas de governo, têm maior capilaridade nos municípios e presença nas mais diversas nas áreas de políticas. São formas institucionalizadas de participação e controle social com possibilidade de mudanças em diversos cenários sociais e econômicos marcados pelas desigualdades e riscos sociais que exigem medidas para enfrentamento das mesmas, envolvendo a ampliação da cidadania com destaque aos mecanismos de democracia direta. Os conselhos gestores são peças fundamentais nas deliberações das políticas públicas.

A análise dos Conselhos é parte fundamental para a compreensão da democracia participativa no Brasil, dado o destaque que tais espaços conquistaram a partir da luta popular democrática no cenário político brasileiro.

Por que criar o Fórum Estadual Interconselhos?

Considerando que a criação do Fórum Estadual Interconselhos foi uma das deliberações da XIII Conferência Estadual de Assistência Social que apontou a necessidade de instituir mecanismos de fortalecimento das Políticas Públicas de execução da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, nessa construção/implementação da intersetorialidade nas instâncias de controle social vinculadas a Secretaria.

Considerando que a Assessoria Especial de Acolhimento aos Movimentos Sociais- ASEMOV/Casa Civil tem como uma das de atuação o Controle social, propõe a criação do Fórum Estadual Interconselhos do Ceará como instância de articulação periódica entre os representantes dos conselhos estaduais, secretarias e órgãos públicos e entidades representativas da sociedade civil para colaborarem no planejamento, orçamento (PPA), formulação e execução das políticas públicas.

II- Princípios fundamentais: O Fórum Interconselhos norteará suas atividades pelos seguintes princípios fundamentais:

1. O compromisso de todos os Conselhos Setoriais e de Direitos em participar trazendo para a discussão suas pautas e demandas, considerando a intersetorialidade, transversalidade e os territórios;

1. Defesa das políticas públicas como dever do Estado e direitos da população;

1. Defesa das Políticas Públicas e a legislação que fundamenta sua execução como: leis, tratados internacionais e as normativas nacionais e estaduais;

1. Trabalho tendo como referência princípios éticos;

1. Respeito à identidade, à autonomia e à dinâmica própria de cada Conselho/membro participante;

III. Objetivos:

1 - Fortalecer os Conselhos Estaduais e a participação social e cidadã na gestão pública, com ênfase na orientação dos representantes em todas as instâncias que tenham poder decisório nacional e estadual, contribuindo para a discussão e definição das políticas setoriais;

2- Elaborar, propor e apoiar ações e experiências que fortaleçam o controle social, de modo a articular com os órgãos ou entidades governamentais e da sociedade civil, que tenham interface com as políticas setoriais;

3– Construir pautas convergentes e agendas comuns por meio de articulações com os Conselhos Estaduais, Fóruns Estaduais e demais instâncias de articulação e participação popular;

4 – Incentivar e fortalecer a prática da intersetorialidade e inclusão dos territórios nas discussões, encaminhamentos e pautas que colaborem com a definição de prioridades dos Conselhos Estaduais;

5 – Fortalecer as instâncias para a realização das Conferências Estaduais de Políticas Setoriais;

6 - Promover capacitações para os conselheiros nas temáticas referentes ao orçamento público, à gestão pública, ao controle social e às áreas afins e de interesse comum;

7- Participar e promover eventos ou atividades em defesa das Políticas Setoriais e fortalecimento do controle social;

8- Propor estratégias de participação, acompanhamento e controle da execução das políticas setoriais para integralizar;

9- Estimular e apoiar os conselhos para a participação no ciclo orçamentário bem como incindir na sua execução;

10- Articular parlamentares para apreciar e se comprometer com as pautas encaminhadas por esse Fórum.

Assinam esta carta: 

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