OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS

13.14 OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS

O art. 888 prevê medidas de urgência. São elas as obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; a determinação da entrega de bens de uso pessoal do cônjuge ou dos filhos; a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial, divórcio, anulação de casamento e declaração de ruptura de união estável; o afastamento de menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários À lei ou À moral; o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; a interdição ou a demolição de prédio para resguardar saúde, segurança ou outro interesse público.

O art. 888 regula processo sumário quanto à cognição e ao procedimento, destacando a hipótese de emprego autônomo, vez que a “ação principal” a que alude o art. 888 “constitui, nesse contexto, apenas a demanda em que se discutirá o restante da relação material litigiosa”.[22]

Imperioso finalizar com comentário de Humberto Theodoro Júnio [23]:

“As medidas provisionais do art. 888 são objeto de ação cautelar, (...). O procedimento a observar é, pois, o dos arts. 801 a 803, como expressamente recomenda o art. 889, e deve observar os requisitos e cautelas previstos no art