Obrigaçao Facultativa

Obrigação facultativa

. Nesta modalidade de obrigação não há possibilidade de escolha, mas a de substituição da prestação devida por outra diferente.

É a hipótese de quem contrata para pagar uma quantia X, mas se admite, em cláusula contratual, que, se o devedor quiser, poderá cumprir a obrigação entregando uma peça chinesa . Igualmente, se alguém, por contrato, se obrigar a entregar 50 sacas de café, dispondo que, se lhe convier, poderá substituí-las por R$ 20.000,00, ficando assim com o dinheiro de pagar ao credor coisa diversa do objeto do débito.

É aquela na qual o devedor, e somente este, tem a faculdade de se exonerar da obrigação mediante o cumprimento de uma prestação diversa e pré-determinada na lei ou no contrato.

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Havendo impossibilidade, SEM culpa do devedor, de satisfazer a prestação devida, extinguir-se-á a obrigação.

Se a prestação devida for impossível, por causo fortuito ou forma maior, ou nula, a obrigação com facultas alternativas (ou obrigação facultativa) não se concentrará na prestação substitutiva, operando-se, então, a liberdade do devedor.

Mas, se a impossibilidade da prestação devida resultar de causa imputável ao devedor, o credor poderá exigir o equivalente mais perdas e danos, aplicando-se, por analogia, o disposto no Código Civil, art. 234, 2º parte, ou o cumprimento da obrigação supletória.