Obrigações Divisíveis E Indivisíveis

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Exame da OAB 6

Exame da OAB 6

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PARTE GERAL- LEI DEINTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

(OAB/DF- AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra geral.

b) A analogia juris consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.

c) Em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da extraterritorialidade.

d) As fontes secundárias na Lei de Introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de direito.

PESSOAS

2. (OAB/SP -125°/21) São absolutamente Incapazes os menores de:

a) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade em razão de causa permanente.

b) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

c) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

d) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

3. (OAB/SC - NOV/2003) Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Civil (Lei 10.406/02)

a)O menor, com idade entre 16 e 18 anos, poderá ser emancipado, fazendo-se necessária a homologação judicial da concessão feita pelos pais.

b) O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes.

c) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

d) O menor, entre 16 e 18 anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar sua idade, se dolosamente a ocultou, quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

4. (OAB/GO - 2003) Assinale a alternativa correta.

a) Vacatio legis é o lapso temporal compreendido entre o início da tramitação do projeto de lei, no Poder Legislativo, e a sanção do presidente da República.

b) O novo Código Civil ab-rogou a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), pois vários dispositivos legais dessa lei foram parcialmente modificados por aquela.

c) Nos termos do novo Código Civil, os pais podem emancipar seus filhos, por instrumento particular,independentemente de homologação judicial, quando estes completaremos 16 anos.

d) Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência.

5. (OAB/DF- AGO/2004) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A sentença que versa sobre ausência será constitutiva e objeto de registro, conforme fundamentação na Lei 6.015/73.

b) A expressão desconsideração da pessoa jurídica teve como base famosos casos decididos em sistemas da common law.

c) O Código Civil Brasileiro consagrou a teoria do abuso de direito.

d) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

6. (OAB/MS - MAR/2004) Os direitos de personalidade são:

a) disponíveis, porém intransmissíveis.

b) direitos à integridade moral, unicamente.

c) direitos indisponíveis, intransmissíveis e patrimoniais.

d) inalienáveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

7. (OAB/SP- 125°/22) Relativamente ao ausente, é correto afirmar:

a) se o ausente aparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva terá direito aos bens existentes no estado em que se acharem , os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros ou demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

b) o juiz, apenas a requerimento do Ministério Público, poderá declarar a ausência, e nomear curador.

c) é impossível a declaração da ausência quando houver mandatário constituído antes do desaparecimento.

d) declarada a ausência, ao término de cinco anos contados da arrecadação dos bens do ausente, os interessados poderão requerer a sucessão definitiva dos seus bens.

8. (OAB/SP - 125°/23) No que diz respeito às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

a) as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

b) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, decaindo em cinco anos o direito do particular interessado pleitear a anulação de seus atos constitutivos.

c) são pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas