Obrigações do Estado para prestar serviços públicos

Regulação, por conceito, é o conjunto de técnicas e formalidades que objetivam dar estabilidade a determinado setor ou segmento. Assim, no caso de concessões de distribuição de energia elétrica, deve promover um ambiente seguro e confiável que estimule os investimentos, o contínuo aumento da produtividade das empresas, o aprimoramento dos serviços e a modicidade tarifária à população atendida por estes serviços.

Por “serviços públicos de interesse local”, sob responsabilidade do município, pode-se entender saneamento básico (drenagem urbana, tratamento e distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e destinação de resíduos sólidos), gestão de cemitérios, transporte público municipal, entre outros.

Desse modo, evidencia-se as obrigações do Estado, sendo que estas obrigações podem ser executadas por ele diretamente ou concedidas à iniciativa privada. Do setor definido como “utilidades públicas” resta, portanto, ao Governo Federal, a obrigação pelos serviços de energia elétrica; ao estados, pela distribuição de gás; e aos municípios, pelo saneamento básico. No setor de transportes, há o compartilhamento de responsabilidades – dependendo do limite de atuação das estradas ou ferrovias, se municipal, estadual ou federal. E, no setor de telecomunicações, há somente a responsabilidade da Federação. Eis, portanto, como se divide a obrigação pela exploração dos serviços de infraestrutura no

Brasil.

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