PEC DAS DOMÉSTICAS

No início os empregados domésticos tinha apenas o INSS, houve a necessidade de uma regulamentação dos seus direitos, estenderam a eles os direitos já garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa.

Temos cerca de 7 milhões de empregados domésticos, sendo apenas 26,5% com carteira assinada. A regulamentação trata do seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horário fixada em no máximo 8 horas por dia ou 44 horas semanais que é o mais relevante na pratica. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50%, fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que expressa em contrato. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.

Estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, de modo a garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS. Os outros 8% do FGTS equivalem ao mesmo percentual pago sobre o salário bruto dos demais trabalhadores. Também ficou definido 0,8% de contribuição para o seguro por acidente de trabalho e outros 8% para INSS.

No inicio os patrões se assustaram com os direitos conquistados e houve demissões em massa por acreditarem que teriam que pagar todos os direitos retroativos.

Houve de fato, uma conquista de homens e mulheres que lutam pela sustentação de seu lar, antes de uma forma informal e hoje com direitos cobertos pelas leis trabalhistas.