PETIÇÃO INICIAL

Plano 2

137° Exame de Ordem SP (Modificado)

Diógenes deve a Daniele o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/2008, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor, em Campinas – SP.

Como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, Daniele, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a

Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

Em face dessa situação hipotética, elabore a medida judicial adequada para prover a satisfação do direito de crédito de Daniele. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e processual aplicáveis ao caso. Os dados eventualmente ausentes no contexto da situação hipotética, se obrigatórios sob o aspecto legal, devem ser complementados, observada a respectiva pertinência temática.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CIVIL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP.

DANIELA ..., nacionalidade ..., estado civil..., profissão..., portadora do RG..., inscrita no CPF..., residente e domiciliada na Rua..., Campinas – SP, através de seu advogado devidamente constituído (procuração em anexo), com endereço para receber intimações e correspondências na rua...., vem, respeitosamente, perante vossa excelência propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO.

Em face de DIÓGENES..., nacionalidade..., e MARCOS..., nacionalidade..., endereço...

I – DOS FATOS

Diógenes deve R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) a Daniela representada por nota promissória emitida por Diógenes em 10/08/20xx com vencimento para 15/10/2008.

No dia datado para o vencimento do pagamento da dívida, Diógenes não cumpriu com a obrigação. O que levou a Daniela após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o réu.

Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz.

Daniela veio a saber que Diógenes mesmo sabendo que deveria indicar bens a penhora, doou para seu filho Marcos o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

II – FUNDAMENTOS

Fraude Contra Credores.

Preconiza o art. 158, código civil vigente que diante de prática não condizente com o sistema de pagamento das obrigações outrora contraídas pelos devedores em relação com seus credores quirografários, todos os negócios jurídicos celebrados poderão ser passiveis de anulação.

E ainda em consonância com entendimento dos tribunais pátrios, tem-se que, os negócios jurídicos celebrados com nítida má-fé (pretensão) de burlar os métodos para quitação das obrigações contrarias pelo devedor merece ser anulado, se não vejamos.

Neste sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS SÓCIOS - DÍVIDA ASSUMIDA EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE FIANÇA E AVAL CONCEDIDAS PELOS SÓCIOS - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BEM IMÓVEL NEGOCIADO PERTENCENTE AO SÓCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1- Sendo a ação pauliana adequada para se obter anulação de negócio jurídico celebrado com fraude