PETIÇÃO INICIAL: CASO AGENOR DA SILVA GOMES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DO

RIO DE JANEIRO.

Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, residente na Rua São João Batista, n°24, apartamento 125, na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, representado por: seu filho, Arnaldo da Silva Gomes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, residente no mesmo endereço do seu genitor; por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua... onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência propor:

Obrigação de fazer cumulada com obrigação de não fazer, além disso, o pedido de tutela antecipada, em face do Plano de Saúde Bem-Estar com endereço..., e da Clínica São Marcelino Champagnat, localizada na Barra da Tijuca, RJ.

Dos Fatos:

Desde 19 de março de 2005, o requerente, Agenor da Silva Gomes, contratou o Plano de Saúde Bem-Estar para prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias e até mesmo com uso de helicópteros, enfim, tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde existentes no país.

Em 4 de julho de 2010, o requerente foi internado na Clínica São Marcelino Champagnat, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC), e seu estado de saúde piora a cada dia. Ao visitar o pai, no dia 16 de julho do mesmo mês, seu filho Arnaldo da Silva Gomes foi informado pela direção da clínica que tem como responsável o Dr. Marcos Vinícius Pereira, que o quadro comatoso do senhor Agenor é de fato muito grave, mas não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da clínica, e sim em casa com a instalação de Home Care (atendimento domiciliar em domicilio), com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade. Informou ainda que, em 48 horas, não restará outra saída senão dar alta ao senhor Agenor para que ele continue com o tratamento em casa, pois certamente é a melhor opção de tratamento.

Chocado com a notícia, vendo a impossibilidade do pai de manifestar-se sobre seu próprio estado de saúde, o senhor Arnaldo entrou em contato imediatamente com o plano de saúde, na qual foi informado que nada poderia ser feito, pois não existia a possibilidade da instalação do Home Care para garantir o tratamento do paciente.

Do Direito:

Em razão dos fatos anteriormente narrados, é possível concluir que é de absoluta importância para o requerente a presença de todo o aparelhamento encontrado numa clínica, tendo em vista, a informação dada pela direção da clínica de que o estado de saúde do requerente piora a cada dia.

Vale ressaltar que o serviço ofertado pela empresa requerida Plano de Saúde Bem-Estar, e contratado pelo requerente, garantia a cobertura total em prestação de serviços de assistência médica, em casos de acidentes, cirurgias, emergências, exames, consultas ambulatoriais, resgate em ambulâncias, podendo até mesmo haver o uso de helicópteros, tudo que o requerente esperava de um bom plano de saúde, na ocasião, o mesmo até fora informado que o plano a qual contratara seria um dos melhores do país.

Destarte, deve ser observado o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe:

“Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Visando assegurar o bem jurídico mais importante, a vida, e diante do gravíssimo estado de saúde do requerente, que mesmo não necessitado de permanecer numa UTI (Unidade de Tratamento