Mediação E Conciliação Nas Relações Consumeristas: A Razoável Duração Dos Procedimentos E O Acesso A Justiça. Autor ícaro Gomes Da Silva Pires

A Conciliação e a Mediação dos conflitos nas relações consumeristas, vem demonstrando com uma solução extrajudicial, através da formação de títulos extrajudiciais, com fulcro no artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Utilizando como parâmetro os preceitos dos artigos. 5º, IV, 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor e do art. 2º da Lei n. 9.099/95 dos Juizados Especiais, assim sendo, evitando a proposição de ações de conhecimento que lotam o poder judiciário.

A busca da proteção do Estado-Juiz para solução dos conflitos de interesses, assim esperando que a decisão seja proferida em tempo hábil para a proteção do bem tutelado. Sendo direito fundamental não só a tutela jurisdicional do Estado, mais também a razoável duração do processo e uma sentença que produza efeitos no plano fático, ou seja, é direito fundamental do cidadão a prestação jurisdicional eficaz e efetiva.

Ressalte-se que “essa nova forma de prestar jurisdição significa, antes de tudo, um avanço de origem eminentemente constitucional, que vem dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos da população menos abastada, de uma justiça apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura, capaz de levar à liberação da indesejável litigiosidade contida. Em outros termos, trata-se, em última análise, de mecanismo hábil na ampliação do acesso à ordem jurídica justa” (Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. In Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 4. ed., RT. 2005, p. 42 e 43).

ANDRADE,Karla Cibele Teles de Mesquita. - Núcleo de Defesa do Consumidor e de Mediação da DPE. Teresina – PI. Disponível em: http://www.premioinnovare.com.br/praticas/nucleo-de-mediacao-nas-relacoes-de-consumo-2140/

ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2000, pág. 64.

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