PETIÇÃO TRABALHISTA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Por ser a reclamante, pessoa pobre na acepção jurídica do termo, requer-se a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50.

2. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

De acordo com o art. 114/CF, modificado pela EC 45, é de competência da Justiça do Trabalho as ações oriundas da relação de trabalho, o que ocorre no caso fático.

Ora, já é de entendimento dos Tribunais, inclusive superiores, que, apesar das ações de acidente do trabalho não serem de competência desta Justiça especializada, as demandas indenizatórias decorrentes de tal fator o são.

Isto porque de um lado - acidente do trabalho - tem-se o litígio com o INSS, órgão público, e de outro lado - indenização - tem-se o litígio entre empregado e empregador, o que, segundo a própria Carta Magna, é de competência desta especializada.

DO MÉRITO

DOS FATOS

A Reclamante ingressou aos serviços da empresa Reclamada em data de ......, para exercer a função de montadora, quando foi dispensada sem justa causa em data de ..........., quando percebia a importância mensal ..... a hora , ou seja, R$ ...... a hora que importa em R$ ..... ao mês.

O salário da Reclamante na função exercida, devidamente atualizado para o mês de .........../...... importa no valor de R$ ......., que é o resultado obtido pela multiplicação de R$ .......... pelo coeficiente de atualização de ......./...... = .........

A Reclamante laborava na empresa Reclamada inicialmente apertando parafusos da ......, de forma contínua e diária e a partir de ......... promovida que foi para Montadora, passou a grampear contínua e seguidamente papelão duro para a embalagem do produto, que lhe causavam fortes dores musculares, ou seja, swerviço que lhe acarretou fortes dores nos ombros e punhos, sendo certo que a empresa jamais se preocupou em atenuar ou eliminar as dores de sua funcionária, conforme determinado pela NR-15, ou mesmo, de dar-lhe o tratamento médico adequado ou transferindo-a para outra função, principalmente após ciência do resultado dos exames clínicos em anexo, deixando-a sempre exposta às condições insatisfatórias de trabalho, fato esse que levou a Reclamante a contrair o tipo de doença profissional denominada Tendinite do Antebraço Direito, decorrente da função exercida por 3 (três) anos consecutivos (vide laudo em anexo).

Observe-se que no ato da admissão na empresa Reclamada, a Reclamante gozava de plena capacidade física e mental, conforme demonstram os exames médicos admissionais a que fora submetidos pela Reclamada, exames esses que a Reclamada deverá trazer aos autos por força do artigo 355 e 359 do Código de Processo Civil Brasileiro e Portaria nº 3.214 de 08.06.78, NR-7 itens 7.1, 7.1.2.1. 7.1.3.II, 7.1.5.

Que no decorrer dos anos, a Reclamante começou a sentir problemas de saúde, dores musculares intensas que a impediam muitas vezes de dar continuidade no serviço contínuo de grampear papelão para condicionar as Duchas e mesmo tendo procurado o serviço médico da empresa e encaminhada que foi ao médico de acidente do trabalho para avaliação, seus problemas continuaram, sendo certo que após a avaliação que determinou a existência de TENDINITE NO ANTEBRAÇO DIREITO, foi injustamente dispensada da empresa Reclamada, que por razões desconhecidas não veio a considerar a doença adquirida por sua funcionária, quiçá face a exigência de produção que não permitiria a aplicação de um retorno gradativo aos níveis de produção e ainda também contrariando o disposto na NR-1, item 1.7, "c ", alínea I,II,III e IV da Portaria 3.214 de 08.06.78, Lei nº 6.514/77 do Ministério do Trabalho.

Portanto, a Reclamante adquiriu a DOENÇA PROFISSIONAL da qual é portadora e, apesar disso a empresa Reclamada não considerou a doença como acidente do trabalho, como determina a Lei nº 8.213 de 24.07.91, artigos 20 a 22, Lei nº 6.367 de 19.10.76, artigo 2º, parágrafo 1º e artigo 14, Comunicações ao INSS.

DO DIREITO

A culpa da empresa Reclamada caracterizou-se pela inobservância das normas de Segurança do Trabalho, Lei nº 6.514 de 22.12.77, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, NR- 1 item 1.7, que regra caber ao empregador: b) elaborar Ordens de Serviços sobre Segurança e Medicina do Trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos:

IV ) "determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e Doenças Profissionais do Trabalho ".

Lei nº 8.213 de 24.07.91, artigo 19 - parágrafo 1º

"A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ".

parágrafo 3º

"É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular".

Portaria nº 3.214 de 08.06.79 NR - 7, item 7.2.2.

"Quando