PLANO DE AULA 6, 7, 8, 9, 10, 11 - DIREITO CONSTITUCIONAL I

PLANO DE AULA 6

Caso 1 – Não, pois na letra da Constituição Federal, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Sendo assim, as mulheres também tem o direito de concorrer ao número de vagas oferecido pela PMERJ.

PLANO DE AULA 7

O autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com amparo legal, de posse de mandado de citação que continha autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo.

PLANO DE AULA 8

Caso 1 – De acordo com o artigo 1º, III, 5º, caput, e 7º, IV, da CF. STF define que o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo. Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu no dia 30/04/2008 que é constitucional o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório.

PLANO DE AULA 9

Caso 1 – Nos casos de empregadas contratadas emergencialmente, sua estabilidade é garantida conforme o art. 7º, VIII da CF, pois mesmo sendo precário o vínculo empregatício, a sua estabilidade não pode ser prejudicada.

PLANO DE AULA 10

Caso 1 – Sim, pois o crime não foi cometido no Brasil e o processo de opção de nacionalidade não foi concluído.

PLANO DE AULA 11

Caso- O STF não poderá concedre a extradição de Marco pois ele nasceu no solo do rio de janeiro so tem laço consanguíneo Italiano. O "ius soli" se refere ao nascimento no "solo", no território do Estado e se contrapõe ao "ius sanguinis", pela descendência ou filiação. Para os países que aplicam o "ius solis", é cidadão originário quem nasce no País, independentemente da cidadania que os genitores possuem.