PLANOS DE AULA CIVIL V - DIREITO DE FAMÍLIA

PLANOS DE AULA CIVIL V – DIREITO DE FAMÍLIA

PLANO DE AULA 1

1) Não. A constituição prevê princípios norteadores da aplicação das leis de forma a tornar efetivamente realidade e não apenas no papel a ideia de justiça. Um destes princípios é da igualdade. Por meio deste princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal. O legislador não poderá editar normas que se afastem do princípio da igualdade, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. O intérprete e a autoridade política não podem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos de forma a criar ou aumentar desigualdades. A Lei nº 9.263 /96, que o regula em nível infraconstitucional, determinam o respeito à liberdade de decisão do casal acerca da prole e, abarcados nessa seara, o dever estatal de propiciar recursos (educacionais e científicos) para o exercício desse direito, assim como, por consectário lógico, a vedação de qualquer mecanismo coercitivo por parte das instituições oficiais ou privadas que impeçam a implementação do planejamento familiar. O particular não pode pautar suas condutas em atos discriminatórios, preconceituosos, racistas ou sexistas. Tendo isto em vista e mais o princípio norteador da constituição o da dignidade da pessoa humana, a mulher saudável, com possibilidade e vontade de ser mãe, por meios artificiais, com possibilidade de sucesso ser impedida de realizar seu sonho, constituir família pelo simples fato de ter mais de 50 anos, vai contra toda ideia igualdade e dignidade da nossa constituição. Se a mulher encontra-se em plena capacidade legal para realizar tal inseminação não pode esta ser vedada em razão de sua idade.

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