PRATICA SIMULA - LIBERDADE PROVISORIA

AULA 06

LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

PROCESSO N. º....

Francenildo da Silva, nacionalidade, estado civil, empresário, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliador nesta cidade, na Rua ...., nº ....., nesta Comarca, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 5º, LXV, da CRFB e no art. 310 parágrafo único, do código de processo penal, requerer a concessão de

LIBERDADE PROVISÓRIA (COM OU SEM FIANÇA)

pelos motivos a seguir expostos:

Consta dos autos que o requerente foi preso em flagrante no dia 17/0/2011, por suposta prática de infração ao art. 7º, incisos II e IX da Lei 8.137/90, e encontrando-se, atualmente, preso na Cadeia Pública.

Requer, entretanto, a concessão da liberdade provisória, uma vez que não está presente nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar e preenche todos os requisitos da liberdade provisória.

O ora requerente está preso ilegalmente, porque, o mesmo possui condições pessoais favoráveis, tem o direito de responder o processo em liberdade. Conforme os documentos acostados ao pedido de liberdade (fls. __), como a cópia da identidade do requerente, comprovantes de residência, folha de antecedentes criminais comprovando a sua primariedade, carteira de trabalho para comprovar que exerce trabalhos lícitos e comprovantes de tratamento médico.

Não obstante o despacho que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontrar-se fundamentado, não há a necessidade da manutenção da restrição cautelar da liberdade de ir e vir do impetrante.

O decreto cautelar (fls. __) que está motivando a medida constritiva faz referência à intranquilidade que, solto, o requerente provocaria ao meio social. Todavia, nada há no despacho guerreado que induza à conclusão de que o requerente exerça o risco vislumbrado pelo ilustre Magistrado, se em liberdade estiver.

Não repousa fundamento concreto a determinar a prisão cautelar, data vênia, o réu é primário, sendo este o único processo a que responde na Comarca de ..., vendo-se, pois, demonstrado que não é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio.

Possui residência fixa, conforme atesta a conta de fornecimento de energia elétrica anexada à fls., onde consta o mesmo endereço fornecido quando da prisão em flagrante.

Por fim, exerce a atividade de empresário no ramo de alimentação. O crime não é de extrema gravidade, e, ademais, como dito, Vossa excelência não apontou motivos concretos a ensejar a manutenção da prisão do requerente.

Por tudo isso, não havendo demonstração da real necessidade da custódia cautelar, a qual o ilustre juiz considerou adequada, afirmando

que o réu colocaria em risco a paz social, não há motivação no decreto que sirva para justificar a manutenção da custódia. E, ainda, o réu preenche os requisitos