Pratica Simula cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

DANIELE (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO PAULIANA,

pelo rito ordinário, em face de DIÓGENES (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo) Campinas – São Paulo, e de MARCOS (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

A autora é credora do 1° Réu, Diógenes, que lhe deve o valor de R$ 40.000,00, representado por nota promissória emitida pelo devedor em 10/8/20XX, com vencimento estipulado para 15/10/20XX, que deveria ser liquidada no foro do domicílio do devedor.

Ocorre que a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, razão pela qual a Autora, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução contra o devedor.

Apesar de regularmente intimado no processo executivo, o devedor, ora 1° Réu, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora no tríduo legal.

Impende destacar que a Autora ficou sabendo que o 1° Réu, Diógenes, no dia 3/10/20XX, doou ao seu filho Marcos, ora 2° Réu, o único bem livre e desembargado que então possuía – um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, que agora está registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP.

DOS FUNDAMENTOS

A presente Ação Pauliana foi proposta em ..., portanto, dentro do prazo decadencial estabelecido no artigo 178, II, do Código Civil.

A hipótese dos autos é de fraude contra credores, já que, ao efetivar a referida doação, o 1° Réu, Diógenes, foi reduzido à insolvência e o negócio jurídico foi realizado antes do vencimento da dívida.

Assim sendo, como a Autora é credora quirografária, pois seu crédito está representado por nota promissória, a mesma faz jus à anulação do negócio jurídico, conforme disposto nos artigos 158 e 171, II, ambos do Código Civil.

Ademais, com a anulação da doação o bem doado volta a integrar o patrimônio do devedor para garantia dos direitos dos credores, como determina o artigo 165 do Código Civil.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro caminha nessa esteira, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. ATO DE ALIENAÇÃO ONEROSA PRATICADO PELO DEVEDOR INSOLVENTE. PATRIMÔNIO REMANESCENTE INCAPAZ DE EXERCER A FUNÇÃO DE GARANTIA POR SUAS DÍVIDAS PESSOAIS. AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS DEVEDORES PRIMITIVOS, ASSIM COMO DE TERCEIROS ADQUIRENTES (ART. 161 DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL ESTENDE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO QUANDO HOUVER MOTIVO PARA SER CONHECIDA DO OUTRO CONTRATANTE, SITUAÇÃO CONCRETIZADA NOS AUTOS, DIANTE DO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL, QUE DÁ CONTA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR CERCA DA METADE DO PREÇO, ASSIM COMO PELO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CAPAZ DE REVELAR O CONCILIUM FRAUDIS, ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADOR DA FRAUDE CONTRA CREDORES, CUJA VERIFICAÇÃO PRESCINDE DE ANIMUS NOCENDI, PORQUANTO INFORMADA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ