PROJECTO DE LEGISLAÇÃO

PROJETO DE LEI N.º _____/2010, AOS 25 DE AGOSTO DE 2010.

“Dispõe sobre alteração na Lei Nº 1695/2009, relativo ao Plano Plurianual para o exercício de 2010/2013”.

Faço saber que a Câmara Municipal de CERES decreta e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º - Esta Lei altera o Plano Plurianual para o exercício de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2011.

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2011, conforme anexo do PPA.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERES, AOS 25 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2010.

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Edmario de Castro Barbosa

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA/MENSAGEM

Senhor Presidente e Senhores Vereadores,

Temos a honra de submeter à alta apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Altera o PPA para o ano de 2011”, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, Lei de Responsabilidade Fiscal, Resoluções expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e demais normas legais vigentes.

O Projeto de Lei é de extrema importância para adequação do PPA para o exercício de 2011, tendo em vista as mudanças ocorridas tanto na legislação quanto nos planos de Governo que almejamos para o nosso Município.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossas Excelências a expressão de minha mais alta consideração e apreço.

Edmario de Castro Barbosa

Prefeito Municipal