PRÉ PROJETO LIVRAMENTO CODICIONAL

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS,

ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS

DE PRESIDENTE PRUDENTE – CURSO DE DIREITO

LIVRAMENTO CONDICIONAL

MARIA LUZIA DE CARVALHO

Presidente Prudente – SP

2013

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS,

ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS

DE PRESIDENTE PRUDENTE – CURSO DE DIREITO

LIVRAMENTO CONDICIONAL

MARIA LUZIA DE CARVALHO

Pré-Projeto apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis, Curso de Direito, Universidade do Oeste Paulista, como parte dos requisitos para sua conclusão.

Área de concentração: Penal

Orientadora: Profª. Dra. Márcia Lucchino

Presidente Prudente – SP

2013

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..............................................................................

2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA..................................................

2.1 Problema de Pesquisa...............................................................

2.2 Hipótese.....................................................................................

3. OBJETIVOS.................................................................................

3.1 Objetivo Geral............................................................................

3.2 Objetivos Específicos.................................................................

4. JUSTIFICATIVA...........................................................................

5. METODOLOGIA DE TRABALHO................................................

6. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA....................................................

6.1 Breve Histórico do Livramento Condicional................................

6.2 Considerações Sobre o Livramento Condicional........................

6.3 Conceito......................................................................................

7 CRONOGRAMA............................................................................

REFERÊNCIAS.................................................................................

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1. INTRODUÇÃO

O livramento condicional é a última fase de cumprimento da pena. Seguindo “um sistema progressivo, em que a pena oferece várias etapas que vão sendo paulatinamente conquistadas pelo sentenciado, é a da liberdade sob condição a derradeira” (NORONHA, 1997, p. 211).

É considerado uma medida de caráter administrativo de individualização da pena, pois incumbe aos funcionários - desde o diretor até o simples guarda - a observação direta e constante do sentenciado, fazendo-se, através de estudos científicos e considerações quanto ao comportamento, adaptação ao trabalho etc., juízo sobre sua personalidade e prognóstico acerca da possibilidade de retomar, antes do término da pena, à vida social.

Dessa forma, o livramento condicional assume um papel de suma importância na ressocialização do condenado, fazendo com que tenha esperança de um retorno mais abreviado à sociedade, evitando sua prolongada permanência no cárcere.

No entanto, ao conceder o benefício do livramento condicional, o Juiz especificará as condições às quais o condenado estará subordinado, sob pena de ser revogada a benesse. Não havendo violação de nenhuma das condições estabelecidas pelo Juiz ou não ocorrendo quaisquer condições que provoquem a revogação do benefício, tem-se por extinta a pena.

Contudo, ao se analisar a realidade fática, fica patente que o Estado tem grande dificuldade de fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas na concessão do benefício, sendo certo que grande parte dos beneficiados volta a delinquir. Com efeito, o livramento condicional, em termos práticos, acaba não sendo a melhor solução para a ressocialização do condenado, tornando-se apenas uma alternativa a aliviar a superlotação carcerária.

2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

2.1 Problema de Pesquisa

Em quais condições é cabível livramento condicional?

2.2 Hipótese

A hipótese adotada neste trabalho é que, o livramento condicional é considerado um instituto humanizador da pena, pois tem como objetivo