Pacto De San Jose

“Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40

anos A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O

tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi

assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa

Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção

internacional procura consolidar entre os países americanos um regime

de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos

direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa

resida ou tenha nascido.

O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que

compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e

sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos,

sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e

políticos.....................

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O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições

transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa

humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade

pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a

escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da

liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem

como da liberdade de associação e da proteção à família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma

do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a

vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais,

devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos

votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles, a

ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para

a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços....”