Participação E Controle Social

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo fazer algumas considerações referentes a Participação e Controle Social. Os conselhos constituem-se como espaços privilegiados de participação popular no âmbito da gestão pública, contribuindo para o aprofundamento da relação Estado/Município e sociedade, composto por representantes da sociedade civil e do poder público, na perspectiva da garantida de direitos e de políticas públicas. São mecanismos responsáveis pelo exercício do controle social, entendido como a participação da população, por meio de representantes, na definição, execução e acompanhamento das políticas públicas, bem como na fiscalização das ações do gestor público.

O trabalho será abordado em dois pontos: no primeiro será apresentado um breve histórico sobre a constituição e atribuições dos Conselhos, destacando alguns elementos teóricos que versam sobre o tema para um melhor esclarecimento a respeito dos conselhos e posteriormente.

ETAPA 1

O Controle Social é um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos no exercício do poder colocando a vontade social como fator de avaliação para a criação e metas a serem alcançadas no âmbito de algumas políticas publicas, ou seja, é a participação do Estado e da sociedade conjuntamente em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com o intuito de tornar mais eficaz alguns programas públicos.

Ampliação do controle social incide de maneira expressiva na administração, podemos citar constitucionalmente a edição de lei regulamentando as formas de participação do administrado seja direta ou indiretamente.

O exemplo disso pode citar a Lei que cria o Programa Bolsa Família que estabelece o controle social como um de seus componentes que garante a participação efetiva da sociedade na execução do programa. (Lei n° 10.836/2004).

Dá-se efetivação do Controle Social por duas maneiras:

A)Controle Natural, que é executado diretamente pelas comunidades (como é o caso das associações, fundações, sindicatos, etc.

B)Controle Institucional, que é exercido por entidades e órgãos do Poder Publico instituídos de interesse da coletividade. (como é o caso dos Procons, Ministério Publico, etc. Portanto, Controle Social é uma maneira de estabelecer um compromisso entre o poder publico e a sociedade com a finalidade de encontrar saída para os problemas econômicos.

ETAPA 2

A mediação povo-poder por meio dos conselhos como esferas públicas de exercício do poder no Brasil, surgem nas décadas de 1970 a1993. Dentre os tipos básicos de conselhos criados ao longo desse período, alguns aparecem na cena política a partir da iniciativa popular ainda no contexto ditatorial, a exemplo dos conselhos comunitários, e outros foram criados por exigências constitucionais e legais, como os conselhos de políticas públicas e os de direitos.

Nesta perspectiva, com a conquista do exercício dos direitos civis e políticos no Brasil, os conselhos se firmaram como importantes veículos de articulação política para gerir direitos sociais e coletivos. Os conselhos de políticas públicas são os principais articuladores e viabilizadores da nova ordem social e do novo ordenamento jurídico, que têm redefinida a responsabilidade e o conceito de Poder Público, como sendo o atendimento à demanda do Interesse Público.

A implementação efetiva dos direitos depende da realização de políticas públicas, cujas linhas gerais estão previstas e na Constituição Federal, assim como a participação popular na elaboração na formulação, dentre outras, das políticas públicas da saúde, assistência social, educação e direitos da criança e do adolescente.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/93, instituída em 07 de dezembro de 1993 e decorrente da previsão da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Representa um avanço significativo nas conquistas dos Direitos Sociais no ordenamento jurídico nacional e expressa no seu Capitulo III a organização e gestão da assistência social.

O Conselho