Pec Das Domésticas

RESUMO

O tema que será exposto nesse Trabalho de Conclusão de Curso é ‘’Os Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos no Brasil’’, um assunto que nos últimos anos ganhou grande foco devido a necessidade da Isonomia entre as classes trabalhadoras no Brasil, ganhando força até mesmo com o dilema da classe sendo história de novela, mostrando as dificuldades que existem na vida dessas pessoas. O grande problema é como fazer aplicar a legislação, até porque na própria lei existem muitas falhas. O tema que será exposto nesse Trabalho de Conclusão de Curso é ‘’Os Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos no Brasil’’, um assunto que nos últimos anos ganhou grande foco devido a necessidade da Isonomia entre as classes trabalhadoras no Brasil, ganhando força até mesmo com o dilema da classe sendo história de novela, mostrando as dificuldades que existem na vida dessas pessoas. O grande problema é como fazer aplicar a legislação, até porque na própria lei existem muitas falhas. A lei já foi aprovada e os direitos concedidos, alguns são autoaplicáveis outros precisam de regulamentação. A metodologia de pesquisa utilizada foram sites, já que é um assunto recente. Com essa nova lei aprovada, a classe domestica terá grandes avanços, entretanto para que isso aconteça, a lei deve ser aplicada em seu todo.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................8

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRABALHO...............................9

2. Princípio da Proteção...................................................................................................9

2.2. Princípio da Norma mais favorável.........................................................................9

2.3. Principio ‘’In dubio pro operário’’..........................................................................9

2.4. Princípio da primazia da realidade.......................................................................10

2.5. Princípio da imperatividade das normas trabalhistas.........................................10

2.6. Princípio da Irredutibilidade salarial....................................................................10

2.7. Princípio da continuidade da relação de emprego...............................................10

2.8. Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva.................................................10

3. HISTÓRIA DO EMPREGADO DOMÉSTICO..........................................11

3.1. Conceito de empregado doméstico.........................................................................12

3.2. Atualizações na Lei..................................................................................................12

4. PEC DAS DOMÉSTICAS..............................................................................15

4.1. Significado da PEC..................................................................................................15

4.2. Mudanças PEC das domésticas............................................................................. 15

5. CONCLUSÃO.................................................................................................22

6. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................23

1. INTRODUÇÃO

Considera-se trabalhador domestico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza não lucrativa para à pessoa ou à família, no âmbito residencial, continuamente. O importante a ser destacado é a diferenciação do empregado domestico para os demais empregados, isto é o trabalho de natureza não lucrativa, a partir do momento em que os empregadores passam a ter lucros com as atividades exercidas pelos empregados, eles são considerados empregados comuns.

Depois de mais de 500 anos, os trabalhadores domésticos finalmente conquistaram os mesmos direitos que já vem sendo usufruídos pelos demais trabalhadores a décadas.

Para demonstrarmos a importância dessa mudança, iremos expor os princípios que asseguram direitos a todos os trabalhadores, conheceremos a história da classe domestica, como está a situação atual e os ajustes que ainda necessitam ser feitos.

2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO

Os princípios são “as ideias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”¹ No campo do Direito do Trabalho os princípios são a base, a fundamentação, a diretriz que devem ser seguidas para a interpretação da norma trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inclui os princípios entre as fontes a que a Justiça do Trabalho deve recorrer para sanar omissões no campo das relações de trabalho, ou seja, os princípios são enunciados deduzidos do ordenamento jurídico pertinente, destinados a deixar claro tanto para o legislador, ao elaborar as leis, como o interprete, ao aplicar as leis.

No campo do direito do trabalho, os princípios exercem papel fundamental, dando aos dispositivos legais uma interpretação muitas vezes diversa daquela que seria natural pela sua simples leitura. Como ocorre hoje em outras áreas do direito, especialmente quando se identifica uma parte hipossuficiente (um bom exemplo é a área do direito do consumidor), no direito do trabalho as normas são flexibilizadas em nome da proteção e respeito a princípios fundamentais. Isso será notado na análise dos temas mais relevantes na área do