Pedido De Registro Tardio De Obito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA-MA

JUSTIÇA GRATUITA

MARIA NATIVIDADE PIRES MUNIZ, brasileira, portadora do RG nº 000028610494-6 SSP/MA e do CPF nº. 647.920.723-87, residente e domiciliada na Rua da União, n. 104, Centro, Santa Rita/MA, CEP. 65.145-000, pelo advogado que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência requerer o REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de seu sobrinho JOSE RIBAMAR PACHECO, pelos fatos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

A promovente requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei, impossibilitada de arcar com as custa processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro na Lei 1.060/50 acrescida das alterações estabelecidas pela Lei 7115/83, tudo consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.

DOS FATOS

O sobrinho da autora, JOSE RIBAMAR PACHECO faleceu na data de 29/09/2014, às 19h30min., vítima de acidente de transito, que lhe causou parada cardiorrespiratória e traumatismo cranioencefálico, não tendo sido feito devido registro de óbito. Faz prova a Declaração de Óbito anexa, Boletim de acidente de transito da Polícia Rodoviária Federal.

O extinto era brasileiro, convivente em união estável, montador de linha de transmissão, nascido em 28/11/1988, portador do RG n. 032887252007-4 SSP/MA e do CPF n. 601.922.303-52, filho de ALBERTINA SEREJO PACHECO, residia no endereço: BR 135, Km. 66, Povoado Centrinho, Santa Rita/MA.

O falecimento se deu no local do acidente na Avenida Ivar Saldanha, em frente a loja Landry Móveis.

Excelência, a autora informa ainda, que o falecido foi enterrado no Cemitério do Povoado Boa Vista, Zona Rural do município de Santa Rita/MA.

O falecido não deixou bens a inventariar.

Segue anexo a DECLARAÇÃO DE ÓBITO, assinada pelo médico Dr. Danilo Raposo Martins, CRM/MA nº. 3368.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, REQUER:

Seja determinado por Vossa Excelência o Registro Tardio de Óbito de JOSE RIBAMA4R PACHECO, nascido em 28/11/1988 e falecido em 29/09/2014, filho de Albertina Serejo Pacheco, residia na BR 135, Km. 66, Povoado Centrinho, Santa Rita/MA, portador da Certidão de Nascimento n. 61130, Fls. 137 v, Livro nº 132ª do Cartório de Registro Civil do município de Itapecuru-Mirim/MA, portador do RG n. 032887252007-4 SSP/MA e do CPF n. 601.922.303-52;

Seja ouvido o Ministério Público.

REQUER seja-lhe deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei º 1.060/50 e 7.115/83, por não possui condições financeiras de custear o processo, sem o comprometimento de seu sustento.

Dá a causa o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) para efeitos fiscais.

Nestes