PEDIDO DE REGISTRO DE OBITO

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ

PEDIDO DE REGISTRO DE OBITO

PAULO AIRTON RIOS, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n. 481.907, inscrito no CPF/MF sob o n. 061.223.703-63, CARLA ERIKA OLIVEIRA RIOS, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade n. 1.035.196, inscrita no CPF/MF sob o n. 359.226.053-72, ambos residentes na Rua Inglaterra, 04, Itapery, Fortaleza-Ce, assistidos por seu advogado “in fine” assinado, com endereço profissional na Rua Pedro Borges, n. 33, sala 911, Centro, nesta cidade, vem perante V. Exa.com fundamento na Lei de Registro Público, tributando respeito e acatamento, para expor e requerer o seguinte:

Inicialmente, afirmam, para os fins da art. 4º da Lei 1.060, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possuem recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família, pelo que indica para assistência judiciária o Advogado in fine assinado.

Os autores na qualidade de beneficiários do “de cujus” (PAULO AIRTON RIOS JUNIOR), vítima de acidente de transito, conforme documento em anexo, em 29/03/89, ingressaram junto a seguradora o recebimento do Seguro DPVAT de seu falecido filho, após a análise da documentação acostada, a mesma seguradora requereu a juntada do óbito da vítima.

De posse do Laudo Cadavérico expedido pelo Instituto Médico Legal de Fortaleza, os requerentes fazem prova junto a este juízo da verossimilhança das informações alegadas, como também demais provas juntadas neste caderno processual, onde legitima os requerentes a solicitarem deste juízo, o pedido do registro do óbito de seu falecido filho, para empós cumprir as exigências da Seguradora, já que os mesmos declaram serem seus únicos herdeiros e beneficiários..

A vista do expendido, após cumpridas todas as formalidades legais, requer deste juízo, que seja oficiado cartório de registro de pessoas desta Comarca, o assento da lavratura do óbito de PAULO AIRTON RIOS JUNIOR, brasileiro, estudante, nascido em 21/03/1978, falecido em 29/03/1989, com grau de instrução do nível fundamental, do sexo masculino, natural de fortaleza, local da ocorrência em Icaraí Caucaia em via pública, filho de Paulo Airton Rios e Carla Érika Oliveira Rios, tendo como causa mortis Traumatismo Crânio Encefálico, múltiplas fraturas cranianas e comprometimento da massa encefálica, sendo o Auto de Exame de Corpo Delito (CADAVERICO) atestado pelos peritos Vânia Rebolcas de Carvalho e Afonso Celso Cunha Soares, bem como a ouvida do representante do Ministério Público.

Valor da causa: R$ 100,00 para efeito meramente fiscal

N. termos.

P.