Penalidades por falta de observância injustificada da ordem jurídica

CASO CONCRETO: 5

(OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato não se repetisse e sobre a gravidade do ilícito contratual cometido. No mesmo dia, ao final do expediente, foi chamado à sala de Diretor da empresa, que lhe comunicou a decisão de lhe impor suspensão contratual por 20 (vinte) dias, em virtude da falta cometida.

Em face da situação acima, responda, de forma fundamentada, aos seguintes itens:

A) São válidas as punições aplicadas pelo empregador?

Resposta: Apenas a advertência verbal é lícita, visto que foi de imediato aplicada como primeira punição pelo descumprimento injustificado de ordem legal. A suspensão não deve prosperar, pois o fato só é admissível uma única penalidade para a mesma falta( Non bis in idem)

B) Se a ordem original fosse ilegal, o que poderia o empregado fazer?

Resposta: Poderia rescindir o contrato de trabalho, conforme o artigo 483, a, da CLT.