Penhora

As Últimas Reformas da Execução - Lei 11.232/05 e 11.382/06

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15

Tema

As Últimas Reformas da Execução no CPC.

Objetivos

. Conhecer as últimas reformas da execução, que põe fim ao processo autônomo de execução nas sentenças que condenatórias em obrigação de pagar quantia em dinheiro;

. A necessidade de garantir o juízo para se defender na execução fundada em título judicial e a desnecessidade de garantir o juízo quando se tratar de processo autônomo de execução fundado em título executivo judicial;

. A defesa do executado na execução por quantia certa fundada em título executivo judicial ? impugnação ? e a sua admissão não acarretar a suspensão da etapa de cumprimento da sentença;

. A defesa do executado nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ? embargos ? e que não acarretam quando admitidos a suspensão da execução, salvo se o prosseguimento dela puder causar dano de difícil ou improvável reparação.

.A multa como meio de provocar no devedor a não utilização de expediente procrastinatório.

.Os mios expropriatórios como instrumento de acesso á justiça e atender os princípios da tempestividade e celeridade (art. 5º inciso LLVXXVIII do CRFB).

Estrutura do Conteúdo

1. Procedimento de cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar.

2. Procedimento da execução por quantia certa em face de Devedor Solvente

3. A defesa do executado ? impugnação - no cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar em dinheiro (art. 475-L do CPC)

4. A defesa do executado ? embargos ? na execução por quantia certa em face de devedor solvente (art. 745 do CPC).

Aplicação Prática Teórica

1a questão

Juvenal, mediante simples requerimento de intimação do advogado do devedor ? Cristovão ? postula o pagamento da quantia certa a que foi condenado por sentença transitada em julgado. O juiz determina a expedição da intimação e, posteriormente, diante da falta de cumprimento da obrigação, fixa multa e, ainda, determina expedição de mandado de penhora e avaliação do bem. O Oficial de Justiça promove a penhora e a avaliação de bem do devedor.

Indaga-se:

a) Pode o credor postular, de imediato, a adjudicação do bem penhora em substituição ao pagamento? Justifique.

b) Poderia postular o usufruto do bem imóvel do devedor que se encontra sob locação, rendendo substancial valor mensal, o que determinaria o cumprimento rápido da obrigação do devedor?

2a questão - Objetiva

O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bem do executado pra empregá-los, de modo direito ou indireto, na satisfação do crédito do exeqüendo denomina-se:

a) adjudicação;