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Apesar de toda esta divergência na doutrina e jurisprudência, destaque-se que há indicativo de revisão de entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante à admissibilidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei orçamentária, conforme se passa a expor- A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre controle in abstrato de lei orçamentária: análise da ADI 4.048-1/DF Como já retratado, por muitos anos, o controle abstrato de constitucionalidade do Orçamento não foi consentido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o manto do alegado ‘efeito concreto’ nas normas orçamentárias. Contudo, decisões recentes em sede de cautelar (ADI 4.048-1/DF74 e ADI 4.049-9) indicam revisão de entendimento dos ministros da Egrégia Corte, no que concerne à admissibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de normas de efeito concreto, editados sob a forma de lei.

tNesse sentido, emblemáticas as palavras do Ministro Carlos Britto ao defender que deixar a lei orçamentária a salvo do controle de constitucionalidade seria o mesmo que dar as costas ao reconhecimento de sua importância. “Lei orçamentária que, formalmente, é de natureza ordinária, não se nega. Materialmente, porém, é a lei que mais se aproxima da Constituição na decisiva influência que projeta sobre toda máquina estatal administrativa e, por isso mesmo, na qualidade de vida de toda sociedade civil” . Impedir o controle de constitucionalidade de lei orçamentária em muito recrudesceria o desrespeito aos direitos fundamentais e ao princípio democrático.